O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última semana a suspensão do decreto presidencial que homologava a Terra Indígena Toldo Imbu, localizada em Abelardo Luz, Santa Catarina.
A medida liminar foi tomada em resposta a um pedido apresentado pelo governo catarinense e permanecerá em vigor até o julgamento definitivo da Corte sobre a constitucionalidade da lei que estabelece o marco temporal para demarcações de terras indígenas, ainda sem data definida.
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A decisão impacta tanto o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de dezembro quanto uma portaria de 2007 da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que havia reconhecido a área como território tradicional do Povo Kaingang. O governo estadual, apoiado por representantes do agronegócio, argumentou que a homologação descumpre uma decisão anterior do ministro Gilmar Mendes, que, em abril de 2024, suspendeu processos relacionados ao marco temporal até que o tema fosse analisado pelo STF.
Ao justificar sua decisão, Mendonça afirmou que a suspensão seria necessária para garantir a segurança jurídica e evitar que decisões provisórias se tornem irreversíveis caso o plenário do STF adote um posicionamento divergente no futuro.
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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) manifestou-se contra a liminar, apontando os impactos diretos na comunidade Kaingang. "Essa decisão não apenas perpetua a insegurança jurídica, mas também compromete a segurança física de nosso povo. O futuro de centenas de vidas está em risco", alertou a entidade.
O debate sobre o marco temporal será retomado pelo STF em 2025, com peso significativo na agenda do tribunal. Em 2024, a Corte já havia declarado inconstitucional a tese defendida pela bancada ruralista, que restringe o reconhecimento de terras indígenas àquelas ocupadas até a data da promulgação da Constituição, em 1988. Contudo, o Congresso Nacional reagiu aprovando uma legislação que reinstitui a tese. Cabe agora ao Supremo decidir sobre a legalidade dessa nova lei, que pode redefinir os rumos da luta pelos direitos dos Povos Originários no Brasil.
*Com informações de ClimaInfo.
