A vereadora paulistana Keit Lima (PSOL) protocolou nesta quinta-feira (3) um Projeto de Lei (PL) na Câmara reservando a pessoas travestis e transgêneros 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos da gestão municipal.
Segundo o projeto, o sistema de cotas seria aplicado a concursos realizados tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Legislativo da capital paulista. Serão consideradas pessoas transgêneros e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração.
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O texto prevê também que serão instituídas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos, que vão atuar de forma preliminar à investidura dos candidatos em cargos efetivos.
Desigualdade
A justificativa do projeto destaca que a população trans enfrenta uma realidade de exclusão e discriminação que se reflete também em diversas esferas da sociedade, incluindo o mercado de trabalho e o acesso aos cargos públicos.
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"A reserva de vagas é uma medida afirmativa que visa corrigir desigualdades históricas e proporcionar acesso real à cidadania para um grupo que, por diversas razões, não tem a mesma facilidade de inserção no mercado de trabalho", ressalta a justificativa. "Tal medida também busca combater a discriminação e o preconceito que ainda prevalecem em diversos ambientes sociais, incluindo o ambiente público, e criar um exemplo positivo de inclusão e respeito à diversidade dentro da administração pública municipal."
Oportunidades
O texto também contesta um lugar-comum equivocado a respeito do sistema de cotas em geral. "É importante ressaltar que a implementação da reserva de vagas não comprometerá a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos municipais, uma vez que os concursos públicos continuarão a ser regidos pelos mesmos critérios de competência, capacidade e idoneidade exigidos para todos os candidatos", pontua. "A medida propõe uma ação afirmativa com foco na equidade, visando diminuir as barreiras enfrentadas pelas pessoas transgênero e travestis para o ingresso no serviço público, sem prejudicar o mérito dos demais candidatos."
A proposta agora segue para tramitação na Câmara Municipal e deve ser analisada pelas comissões da Casa antes de ser votada em plenário.
“A população trans e travesti enfrenta desafios imensos para acessar direitos básicos, como educação e trabalho. Esse projeto busca corrigir parte dessa desigualdade e garantir que essas pessoas tenham mais oportunidades de inserção digna no mercado de trabalho”, pontua Keit Lima.
