A Suprema Corte do México anunciou uma decisão histórica esta semana, declarando a descriminalização do aborto no estado central de Aguascalientes. Essa determinação torna o estado mencionado o décimo segundo a revogar sanções criminais relacionadas ao procedimento no México.
A decisão da Suprema Corte ressalta a importância da proteção dos direitos reprodutivos das mulheres e das pessoas com a capacidade de ter filhos, citando que a legislação anterior criminalizava não apenas os profissionais de saúde, mas também restringia severamente o direito constitucional desses grupos à escolha, à saúde, à igualdade e à não discriminação.
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Um ponto crucial levantado pela Suprema Corte foi a violação do direito à saúde das vítimas de violação. A lei anterior impunha requisitos que dificultavam e atrasavam o acesso a serviços de saúde, que, em tais casos, deveriam ser garantidos de forma rápida e urgente. Esta decisão é vista como um passo significativo na luta pela justiça e pelos direitos reprodutivos das mulheres.
Direitos
Vale lembrar que, embora o Supremo Tribunal do México tenha declarado por unanimidade a inconstitucionalidade da penalização do aborto em 2021, a maioria dos 32 estados do país ainda não alterou sua legislação local, mantendo restrições severas ao acesso ao aborto seguro.
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Organizações de direitos humanos têm desempenhado um papel fundamental na promoção da descriminalização do aborto no México. O Grupo de Informação em Reprodução Eletiva (GIRE) e outros quatro grupos de direitos humanos entraram com uma ação judicial no início de 2022 como parte de uma estratégia nacional para erradicar a criminalização do aborto no país.
O GIRE comemorou a decisão da Suprema Corte, destacando que o estado de Aguascalientes agora tem a obrigação de fornecer serviços de aborto de forma adequada e acessível.
Por outro lado, grupos religiosos, como o ConParticipacion, expressaram descontentamento com a decisão, classificando-a como "infeliz" e argumentando que ela promove a "violência e discriminação pré-natal".
No entanto, a decisão da Suprema Corte foi amplamente elogiada por muitas mulheres e grupos de direitos humanos, que expressaram seu apoio nas redes sociais usando corações verdes, símbolo da Onda Verde. Esse movimento social pelos direitos reprodutivos tem varrido a América Latina desde o início deste século e tem raízes profundas em casos impactantes, como o de uma menina de 11 anos na Argentina, forçada a dar à luz em 2019 após ter sido vítima de estupro, apesar de seus apelos por um aborto seguro.
Recentemente, um caso semelhante ocorreu no Peru, onde uma vítima de violação de 11 anos foi inicialmente rejeitada por um hospital quando se aproximava da 18ª semana de gravidez. Isso levou a protestos de grupos de defesa dos direitos humanos e à intervenção das Nações Unidas em nome da vítima.
Embora alguns países da América Latina e das Caraíbas permitam o aborto em casos de violação ou quando a vida da mãe está em risco, os procedimentos legais morosos podem tornar essa opção inatingível para muitas mulheres. A decisão da Suprema Corte do México representa um passo significativo em direção à garantia de direitos reprodutivos e igualdade de gênero em toda a região.
Com informações de NBC News