As medidas anunciadas pelo governo federal para gerar economia de R$ 70 bilhões em dois anos devem seguir caminhos distintos no Congresso Nacional e a entrada em vigor também vai variar conforme a iniciativa, já que algumas delas dependem de alterações constitucionais, enquanto outras podem ser implementadas por meio de projetos de lei.
Duas das principais medidas do pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e o aumento da taxação para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, devem ser enviadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei ordinária, com uma perspectiva de tramitação mais simples.
Te podría interesar
Na Câmara, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões temáticas ou por uma comissão especial formada para fazer a análise. Em seguida, o texto vai para plenário e pode ser aprovado por maioria simples, com a presença de pelo menos 257 deputados em plenário.
Já no Senado, o texto deve passar por comissões ou ir direto para voto em plenário. A aprovação também é por maioria simples. Caso haja alterações, o projeto pode voltar para a Câmara. Após aprovação nas duas Casas, segue para sanção presidencial.
Te podría interesar
Como existe o princípio da anualidade tributária, a mudança no imposto só pode surtir efeitos no ano seguinte à edição da lei, ou seja, as regras passariam a valer em 2026.
Em relação à previdência dos militares, acaba a pensão decorrente da "morte ficta", que é paga a filhos de militares expulsos da corporação como se tivessem morrido. Também é extinta a transferência de pensões e estabelecida uma ampliação gradual da idade mínima para a reserva. As mudanças devem tramitar em projeto de lei ordinária.
Salário mínimo e programas sociais
O governo anunciou também que os ganhos reais do salário mínimo estarão entre o patamar de 0,6% acima no INPC – inclusive em caso de não haver crescimento do PIB – e 2,5%, para os casos em que o PIB aumentar além disso.
Estão previstas medidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), como a obrigatoriedade da biometria e a regularidade das atualizações cadastrais. No Bolsa-Família, será exigida a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e a implantação de biometria para inscrição e atualização cadastral.
As mudanças no salário mínimo e nos programas sociais tramitarão por meio de projetos de lei complementar, utilizados para regular assuntos específicos que a Constituição Federal determina. Neste caso, o procedimento é semelhante ao da tramitação das leis ordinárias, mas para aprovação é necessária maioria absoluta, 257 votos a favor na Câmara e 41 no Senado.
O desafio da PEC
O pacote define ainda que o abono salarial será pago a quem ganha até R$ 2.640 e receberá reajustes pela inflação até equivaler a 1,5 salário mínimo, sendo fixado nesse patamar.
Essa alteração, junto com a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal com limitação segundo as regras do arcabouço fiscal serão incluídas em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
A tramitação de uma PEC na Câmara começa com a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, texto é apreciado em uma comissão especial. No plenário da Casa e do Senado, é necessária a chamada maioria qualificada, de 308 deputados e 49 senadores nos dois turnos.