O governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), deu início às inscrições para compor as 12 vagas disponíveis para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), no mandato 2024-2026.
As inscrições foram abertas nesta terça-feira (16) e são direcionadas a conselhos de classes profissionais e organizações da sociedade civil (OSC), como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, movimentos de direitos humanos, coletivos e instituições de ensino e pesquisa.
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As modalidades de inscrição estão disponíveis em entidade eleitora e/ou candidata. Para participar, é preciso preencher o formulário de inscrição e fornecer documentação exigida, que devem ser enviados em formato digital para o endereço eletrônico editalcnpct@mdh.gov.br. O material será analisado pela Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Requisitos para se inscrever
Candidata
Para ser habilitada como candidata, a organização civil deverá realizar a inscrição na condição de "entidade candidata", conforme o edital; comprovar dois anos de existência e atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, com ações relacionadas à prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas ou degradantes no Brasil; e apresentar a Carta de Intenções para o mandato do biênio 2024-2026.
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Eleitora
Já para se candidatar como eleitora, a entidade civil deverá preencher os seguintes requisitos: tenha se inscrito e tenha sido habilitada como entidade candidata, ou tenha pedido inscrição na condição de entidade eleitora; comprovação de dois anos de existência e atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, com ações relacionadas à prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Brasil; e inscrição como candidata, mas não habilitada, desde que tenha apresentado ao menos a documentação exigida para as entidades eleitoras.
As funções de membro do CNPCT não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante para todos os fins, conforme previsão do art. 7º da Lei nº 12.847/2013.
Para maiores informações, acesse o edital e a página do CNPCT.
Sobre o comitê
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil.
O CNPCT tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Os membros do Comitê atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao CNPCT acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos locais de privação de liberdade.
O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).