O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) instituiu o Dia Nacional de Combate à Tortura nesta segunda-feira (8), por meio de lei publicada no Diário Oficial da União. A data oficial de celebração anual é 14 de julho, conforme o texto.
A Lei nº 14.797/2024 indica que o Dia Nacional de Combate à Tortura será solenizado em todo o território nacional. O documento também informa que a lei entra em vigor na data de sua publicação, porém não anuncia outras disposições.
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A data refere-se ao caso do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em julho de 2013. Na ocasião, ele foi sequestrado, levado à Unidade da Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro, e submetido à tortura até a morte.
O texto foi assinado por Lula e por quatro ministros: Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e Cidadania; Camilo Santana, da Educação; Anielle Franco, da Igualdade Racial; e Ricardo Cappelli, interino da Justiça.
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Caso Amarildo
Segundo o processo, Amarildo foi apontado, sem apuração, pelos policiais como responsável por armazenar armas e drogas de traficantes na comunidade. Ele foi levado por policiais militares para interrogação na sede da UPP durante a Operação "Paz Armada", de combate ao tráfico no local.
Amarildo foi retirado do Bar do Júlio, estabelecimento comercial da comunidade, e foi colocado na viatura. E nunca mais foi visto.
Em 2016, a juíza Daniella Alvarez Prado, da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, condenou 12 policiais militares que estiveram envolvidos no caso e reforçou a ilegalidade das ações dos PMs:
"Amarildo morreu. Não resistiu à tortura que lhe empregaram. Foi assassinado. Vítima de uma cadeia de enganos. Uma operação policial sem resultados expressivos. Uma informação falsa. Um grupo sedento por apreensões. Um nacional vulnerável à ação policial. Negro. Pobre. Dentro de uma comunidade à margem da sociedade. Cuja esperança de cidadania cedeu espaço para as arbitrariedades. Quem se insurgiria contra policiais fortemente armados? Quem defenderia Amarildo? Quem impediria que o desfecho trágico ocorresse? Naquelas condições, a pergunta não encontra resposta e nos deparamos com a covardia, a ilegalidade, o desvio de finalidade e abuso de poder exercidos pelos réus".
Os crimes aos quais os policiais foram condenados incluem tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e corrupção de testemunhas do caso.
Dez anos após a morte de Amarildo, seu corpo permanece desaparecido. Em julho de 2023, o protesto "Cadê o Amarildo?" foi organizado na orla da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, como forma de marcar uma década de impunidade: a família ainda não recebeu a indenização determinada pela Justiça e os PMs ainda não foram expulsos da instituição.