O Procon de São Paulo aplicou multa à empresa de viagens 123milhas por conta da interrupção de distribuição de passagens em pacotes promocionais. O órgão também solicitou que a plataforma atenda às reclamações dos clientes.
O valor da multa ultrapassa o valor de R$ 2,5 milhões e, ao todo, o Procon recebeu mais de 5 mil reclamações dos consumidores. O órgão está exigindo informações da 123milhas para que a empresa possa tratar os problemas de seus clientes, colocando o consumidor como um dos grupos preferenciais de ressarcimentos.
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“A partir da entrada da 123 Milhas em recuperação judicial, o Procon-SP agora se preocupa em como auxiliar os mais de 5 mil consumidores que registraram suas reclamações e que precisam da melhor orientação sobre como proceder, em função desta nova configuração jurídica”, explica Luiz Orsatti Filho, diretor executivo interino do Procon-SP.
De acordo com o Procon, a 123milhas feriu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) após descumprir as promoções estabelecidas através de contrato com seus clientes, não apresentar opções de datas para viagens e não enviar dados para embarque das passagens que já haviam sido compradas no prazo estabelecido pela própria empresa.
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“Trata-se de uma decisão de extrema relevância e que pode ditar novos paradigmas, considerando que a 123milhas é uma empresa de varejo, ou seja, que se relaciona com um grande número de clientes, amplificando as consequências de suas atitudes. E com o agravante de, neste caso específico, se tratar de um grupo que adquiriu os pacotes promocionais mais baratos, ou seja, são potencialmente consumidores mais vulneráveis, que precisam ainda mais do apoio dos órgãos de defesa como o Procon-SP”, disse o diretor executivo.
Outra atitude condenada foram as cláusulas abusivas nos contratos da organização, deixando evidente a falta de responsabilidade da 123milhas sobre quaisquer adversidades nos termos, deixando o consumidor vulnerável e sem proteção. Essas informações foram compartilhadas com o Ministério Público para que a ação do Procon seja reforçada junto ao Poder Judiciário.