Parlamentares do PSOL em São Paulo entraram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo contra a decisão da prefeitura de suspender o procedimento de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, referência no país neste tipo de atendimento.
O pedido foi feito pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso GIanazzi. Para os parlamentares, não há motivação para a suspensão do serviço, “tratando-se de ato que atinge a moralidade administrativa por vício de legalidade”. O hospital oferece o serviço há cerca de 30 anos e é único da cidade de São Paulo que não impunha limite de idade gestacional, atendendo, portanto, mulheres em hipervulnerabilidade social.
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A justificativa da prefeitura para a paralisação temporária do serviço, divulgada nesta quarta-feira (20), é para que “sejam realizados no local cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos relacionados à saúde da mulher”.
O texto do processo, porém, afirma que “nas duas visitas técnicas realizadas pela Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, nos 1º e 2º semestre de 2023, em nenhum momento foi identificado problemáticas referentes ao serviço de aborto legal, não havendo qualquer remanejamento de recursos humanos ou investimentos do Hospital em relação a essa área”.
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Os parlamentares ainda afirmam que interrupção do serviço foi realizada de forma arbitrária, sem motivação, violando diversos direitos, como: a obrigação estatal em garantir o direito ao aborto legal; o princípio da vedação ao retrocesso e a falta de motivação do ato administrativo.
Aborto legal no Brasil
A lei brasileira sobre aborto no Brasil permite a realização do procedimento, de forma segura e gratuito, em três casos: gravidez decorrente de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia do feto.