A crescente onda de decisões judiciais que obriga o poder público a fornecer produtos terapêuticos à base de cannabis tem gerado impactos significativos no orçamento da saúde no Brasil. O aumento dos gastos, somado à demanda judicial, tem impulsionado os estados a criar leis para incluir esses fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS). Um levantamento feito pelo Globo revela que, até outubro de 2023, foram gastos cerca de R$ 40 milhões para atender pacientes, sinalizando um aumento expressivo em comparação a anos anteriores.
Gastos em ascensão e desafios legislativos
No âmbito federal, dados do Ministério da Saúde indicam um aumento de 377,9% nos gastos no primeiro trimestre de 2023, em comparação ao total de 2021. O montante gasto no ano passado, que chegou a R$ 1.671.701,58, poderá ser ultrapassado em quase o dobro este ano. Nos estados mais populosos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo, o levantamento revela que, até outubro, foram destinados pelo menos R$ 39,1 milhões.
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Apesar dos avanços legais, a regulamentação e implementação prática das leis têm se mostrado um desafio. A falta de padronização dos produtos à base de cannabis é um dos principais obstáculos. O Brasil permite a importação individual desses produtos, mas a proibição do cultivo no país eleva os custos e limita o acesso para quem não possui condições financeiras confortáveis.
Leis estaduais e desafios na implementação
Diversos estados têm avançado na criação de leis para incluir a modalidade terapêutica na rede pública. São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e outros têm sancionado leis nesse sentido. No entanto, a implementação efetiva enfrenta desafios como a falta de regulamentação, dificuldades na padronização e delimitação dos diagnósticos a serem atendidos.
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O Ministério da Saúde destaca que, até o momento, não há pedido formal para a análise de incorporação do canabidiol no SUS, mas ressalta que estados e municípios têm autonomia para dispensar tecnologias em saúde que não constam nas listas federais.
O processo referente à possibilidade de descriminalização do porte de drogas no Brasil está prestes a avançar para votação no início de 2024, conforme confirmado pela assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça, que havia solicitado vistas do processo, o devolveu automaticamente após o término do prazo de 90 dias. Com a liberação, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, deve pautar o julgamento em uma das primeiras sessões plenárias do próximo ano, uma vez que a pauta de dezembro já está fechada.
O caso, que trata da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, tem um histórico de sucessivos pedidos de vista e atualmente apresenta um placar de 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha. O debate inclui a limitação da quantidade e a possível liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis, revelando divergências entre os ministros. O resultado terá impacto direto na diferenciação entre usuário e traficante, redefinindo as penalidades para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal.
Benefícios e evidências científicas
Especialistas destacam a eficácia da cannabis medicinal em casos específicos, como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, a esclerose tuberosa e sintomas musculares da esclerose múltipla. No entanto, ressaltam a necessidade de cautela na inclusão de novas patologias, uma vez que as evidências científicas para algumas condições ainda são consideradas escassas.