O governo estadual de São Paulo, sob administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos), teve gasto recorde com a compra de remédios à base de maconha em 2023, após determinações judiciais de direito ao tratamento com a cannabis medicinal.
Entre janeiro e outubro deste ano, o estado dispendeu R$ 25,6 milhões no atendimento de 843 pessoas, um aumento monetário de 6% em comparação com 2022, no qual o gasto público do governo paulista foi de R$ 24,1 milhões com 576 pacientes.
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No primeiro mês de mandato, Tarcísio de Freitas sancionou a lei de acesso à cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de texto aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2022. A legislação institui o fornecimento gratuito de medicamentos à base do canabidiol, substância presente no vegetal, para pacientes diagnosticados com autismo, esquizofrenia e portadores de doenças raras.
Em reuniões de análise técnica para estabelecer diretrizes para o programa estadual de fornecimento de medicamentos, a gestão Tarcísio indicou estimativa de gasto de R$ 30 milhões por ano. Porém, representantes do setor preveem investimento anual próximo dos R$ 100 milhões.
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Cerca de onze meses depois da assinatura, o governo do estado ainda não regulamentou o acesso a remédios derivados da planta. A regulamentação, que deve passar pelo departamento jurídico da Secretaria Estadual de Saúde e da Casa Civil, teve prazo máximo de publicação da regulamentação vencido em 1 de maio.
O histórico do acesso
Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a importação de produtos extraídos da cannabis. O estado de São Paulo acumulou gastos públicos de aproximadamente R$ 85 milhões em produtos com canabidiol neste período.
Na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327, de dezembro de 2019, a agência definiu parâmetros de regulação de produtos industrializados à base da Cannabis sativa para fins medicinais, como fabricação e comercialização.
A Anvisa regulamentou a importação de produtos para uso pessoal, com uma lista prevista de 500 itens autorizados de forma excepcional, em dezembro de 2022. Contudo, em julho deste ano, a agência proibiu a importação de cannabis in natura, de flores e partes da planta para fins medicinais. A decisão, contudo, não agradou os pacientes que fazem tratamento médico com a maconha, que se dizem prejudicados pela proibição.
De acordo com a nota, "os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência". O órgão entende que não existem evidências científicas robustas que comprovem a segurança do uso dos derivados da Cannabis.
Uso medicinal da cannabis
A cannabis in natura é usada para fins medicinais no alívio de sintomas de doenças como a fibromialgia, por exemplo. O uso da flor de cannabis vaporizada também ajuda no alívio de dores crônicas causadas por doenças ou lesões, assim como os óleos à base de canabidiol, substância presente na cannabis cujo uso auxilia no tratamento da epilepsia.
O canabidiol atua no sistema nervoso central e tem ação analgésica e imunosupressora, além de poder tratar ansiedade e insônia, conforme uso ideal. Mesmo com prescrição médica, a importação não será mais permitida pela Anvisa.
A combustão e inalação da planta não são formas farmacêuticas/vias de uma administração de produto destinado ao tratamento de saúde, conforme posicionamento da Anvisa na RDC 327/2019.