Quatro deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT), entre eles o líder da bancada, Reginaldo Lopes (PT-MG), assinam uma notícia-crime encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça (29) contra o militar Ronaldo Ribeiro Travassos, lotado no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). Outros três pedidos solicitam que comissões da Câmara Federal convoquem o chefe do GSI, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, a “prestar os devidos esclarecimentos” sobre a atuação do militar.
No dia 24 de novembro, o primeiro-sargento da Marinha, Ronaldo Ribeiro Travassos, foi flagrado em áudios e vídeos encaminhados a grupos de mensagens. Ele defendeu o assassinato de apoiadores do presidente eleito, além de declarar que Lula (PT) não tomará posse em 1 de janeiro de 2023. A notícia circulou nesta terça.
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Requerimentos
Todos os documentos protocolados transcrevem as falas de Travassos divulgadas pela imprensa, apresentam fundamentação legal sobre o fato de militares da ativa não poderem participar de manifestações políticas e acusam o militar de organização criminosa contra o Estado Democrático de Direito e por ameaçar o presidente eleito e seus apoiadores.
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Os requerimentos enviados a comissões da Câmara, pautando a convocação do chefe do GSI, criticam ainda uma nota, publicada também nesta terça, em que o órgão se limita a afirmar que não tem competência para "autorizar servidores para que participem de qualquer tipo de manifestação" e que "as supostas declarações demandadas são de responsabilidade do autor em atividade pessoal fora do expediente". Em seguida, solicitam que o General Heleno seja convocado, "a fim de que tenha a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos".
Notícia-crime
Já a notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), vai além. “Como se pode observar, o Representado tem utilizado o horário de trabalho, quando deveria estar servindo ao Estado brasileiro, para participar, incentivar e ameaçar, com o beneplácito da Chefia (Ministro do GSI e outros Generais), o Presidente eleito, seus apoiadores e o próprio Estado Democrático de Direito, numa prática permanente de crime contra as instituições democráticas, perpetradas por essas organizações criminosas que se formaram e que vem se estruturando para se contrapor à ordem constitucional vigente”, diz o texto.
A peça ainda classifica aqueles que se negam a reconhecer o resultado eleitoral e promovem ações ilegais, como o bloqueio de estradas, como “uma turba de desordeiros, criminosos”, que vivenciam uma “distopia,” e avalia que tal atuação “flerta com a defesa de regime autoritário na condução do país”, completando ainda: “conduta que já há muito deveria estar proscrita da sociedade brasileira, sobretudo quando perpetrada por quem exerce cargo relevante nas Forças Armadas, que tem entre seus principais fundamentos, a obediência à Constituição e ao Estado de Direito”.
A denúncia explica que “a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento” não abriga a prática de ilícitos, sobretudo quando ataca valores constitucionais.
Investigação e imediato afastamento
Na denúncia, os parlamentares solicitam que o militar seja investigado por organização criminosas contra o Estado Democrático de Direito, afastamento imediato das funções que exerce no GSI, suspensão de porte ou posse de arma de fogo, vedação à participação do militar em atos antidemocráticos, sob pena de prisão, e bloqueio das redes sociais, “utilizadas para a prática dos crimes aqui noticiados”.
Além de Lopes, os parlamentares Alencar Santana (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) assinam a notícia-crime direcionada à presidenta do STF, ministra Rosa Weber. Lopes, Fontana e Teixeira também assinam, junto com o deputado Rogértio Correia (PT-MG), três pedidos encaminhados às diferentes comissões por eles compostas para que o General Heleno seja chamado a dar esclarecimentos. Os requerimentos foram apresentados nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Seguem os documentos protocolados, na íntegra: