A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) protocolou nesta segunda-feira (31) na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que o Estado Democrático de Direito é fundamento essencial da República Federativa do Brasil e sustenta que a "preservação das instituições democráticas e a garantia dos direitos fundamentais exigem medidas que impeçam a impunidade de atos que atentem contra a ordem constitucional e o funcionamento legítimo dos Poderes do Estado".
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"A concessão de anistia a indivíduos envolvidos em tais crimes seria incompatível com os princípios constitucionais e enfraqueceria os mecanismos de proteção da democracia", aponta a deputada.
No projeto, a parlamentar destaca que a Constituição já estabelece a proibição da anistia para crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
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"Por analogia e coerência sistêmica, entende-se que crimes contra o Estado Democrático de Direito, dada sua gravidade, também não devem ser passíveis de anistia. Essa interpretação é corroborada por juristas que apontam a inconstitucionalidade de propostas que visam anistiar tais crimes, argumentando que isso violaria a coerência interna da Constituição e a separação dos Poderes", diz.
Resposta ao PL da Anistia
O projeto é uma resposta política ao PL da Anistia, proposta que pretende anistiar pessoas acusadas e condenadas pelos atos de 8 de janeiro.
No entanto, em caso de aprovação, o projeto de Duda Salabert não alcança os já condenados, pois a lei penal não pode retroagir, a não ser que seja para beneficiar os réus.
Em relação à proposta bolsonarista de anistia, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), negocia como uma solução intermediária a instituição de uma comissão especial para analisar o projeto, o que atenderia parcialmente oposicionistas e governistas.
