Dois anos e cinco meses depois da eleição legítima e democrática de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República, o chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que tentou dar um golpe no país é colocado no banco dos réus. A decisão histórica e por unanimidade do STF torna-se ainda mais relevante porque além de incluir um ex-presidente da república, também tem generais como Braga Neto e Heleno como réus, fato inédito em relação às Forças Armadas brasileiras.
O artigo 1º da Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa indissolúvel, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da Pessoa Humana e o Pluralismo Político. Foi justamente contra esse artigo que embasa toda nossa Constituição que os golpistas liderados por Bolsonaro tentaram uma aventura criminosa que só foi frustrada porque houve resistência da sociedade civil, porque seus atores estavam isolados politicamente, não havia respaldo internacional e apenas uma minoria da cúpula das Forças Armadas se colocou favorável.
O fato do golpe ter sido fracassado, não retira as gravíssimas responsabilidades dos envolvidos. O voto irretocável do ministro Alexandre de Moraes ao aceitar o recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, atesta que se tratou de uma organização criminosa, que tentou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito com o objetivo de se manter no poder e depor um governo legitimamente eleito.
Como bem declarou Moraes, não foi um “Domingo no Parque”, não foi um passeio, não eram “velhinhas com a bíblia na mão” ou o mero uso de “batom na estátua”. O argumento leviano usado pela extrema direita de que não morreu ninguém foi plenamente desmascarado pelo ministro Flávio Dino, “Dizem que não morreu ninguém, que em 1º de abril de 1964 não morreu ninguém. Golpe de Estado mata, não importa se é no dia ou anos depois. Golpe de Estado mata”. E ainda concluiu: “aqueles que normalizaram a chegada de Mussolini e Hitler ao poder, certamente se arrependeram ao ver as consequências dos campos de concentração”.
É impossível calcular os desdobramentos, a violência que seria usada, quantas prisões e mortes ocorreriam caso o golpe tivesse obtido êxito. Não podemos ignorar a operação que ficou conhecida como “Punhal Verde Amarelo” que “apenas” planejava matar o Presidente da República, o Vice-Presidente e um ministro do STF. Imagina o que fariam com reles mortais que se opusessem ao golpe, caso ele tivesse sido bem sucedido.
Também não cabe nenhuma comparação com a Anistia ocorrida ao final da sanguinária Ditadura Civil Militar brasileira. Até porque, esse acordo político possível ao final de um traumático processo de um regime ilegal e autoritário, não pode alcançar crimes de tortura, considerados hediondos e impescritíveis pela nossa Constituição Federal. Portanto, antes que um desavisado venha reivindicar a Lei da Anistia de 1979, queremos deixar bem claro, defendemos punição para os golpistas de hoje e de ontem. O Brasil não pode mais conviver com essa injustiça histórica, é preciso acertar as contas com o passado e restabelecer a memória e a verdade, como bem exemplificou o premiadíssimo filme “Ainda Estou Aqui”. Se os criminosos fardados e civis da Ditadura tivessem sido punidos, provavelmente não haveria essa certeza de impunidade que embalou a aventura golpista liderada por Bolsonaro.
Comemoremos a decisão do STF: Bolsonaro e todos os golpistas enfrentarão a justiça. Agora é lutar contra qualquer tentativa de manobra oportunista do Congresso para aprovar a anistia e garantir que o processo siga seu curso, provas não faltam. Bolsonaro e sua gangue de golpistas viraram réus, logo estarão na cadeia e que paguem pelos crimes que cometeram.
