Em despacho enviado nesta quinta-feira (5) pedindo parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Kássio Nunes Marques afirmou que levará a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada pelo Partido Novo contra a decisão de Alexandre de Moraes que bloqueou a rede X, ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
"A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal", diz Nunes Marques, que voltou da Itália e da Grécia, onde esteve no iate bilionário alugado por Gusttavo Lima para comemorar o aniversário de 35 anos.
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No ofício enviado à PGR, o ministro, alçado ao STF por Jair Bolsonaro (PL), sinaliza que deve aderir à narrativa do Partido Novo, que juntamente com a horda bolsonarista, está à frente da defesa do bilionário no Brasil.
Relator do caso, Nunes Marques lista os argumentos apresentados pelo Novo em 6 das 8 páginas de seu relatório e ressalta, inclusive, que "os serviços de internet via satélite prestados pela Starlink são utilizados pelo Exército e por escolas públicas localizadas em áreas remotas".
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"A par desse aspecto, o implemento de medida cautelar pressupõe risco irreparável à ordem jurídica objetiva de manter-se o ato questionado, de sorte que eventual decisão poderia acarretar prejuízo à segurança jurídica, em vez de promover concerto político", opina Nunes Marques, sobre a decisão de Moraes.
"Na espécie, constitui um dos objetos desta ação decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a exigir que as alegações veiculadas pelo requerente sejam examinadas a partir de cautela maior, levando-se em conta manifestações das autoridades e do Ministério Público Federal", conclui.
A ação
Em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) o Partido Novo pede a suspensão imediata da decisão de Moraes e o julgamento do caso no plenário físico do Supremo.
"A manutenção de medidas restritivas ao uso das redes sociais no Brasil traz impactos aos valores de regência da postura internacional (art. 3º da Constituição Federal), sobretudo por trazer um vilipêndio aos direitos humanos (manifestações em redes sociais como mecanismos de concretização da personalidade e da dignidade da pessoa humana, como decidido na ADPF 130) e retirar a autodeterminação do povo brasileiro em estabelecer narrativas controversas para o debate público sadio e sustentável", justifica o Novo na peça.
Na ação, que é embasada pelo jurista André Marsiglia, o Novo repete a ladainha bolsonarista comparando o Brasil com "ditaduras" como "China, Irã e Rússia".
"A Suprema Corte deve manter uma postura de autocontenção para evitar que a imagem internacional do Brasil seja prejudicada por medidas inconstitucionais para a inclusão do país ao lado de nações ditatoriais de repressão aos pensamentos de seus cidadãos, como China, Irã e Rússia", diz o texto.
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