Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14), a execução das chamadas emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.
A decisão vale até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos para assegurar a transparência na liberação dos recursos.
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A determinação do ministro, baseada em ação movida pelo PSOL, é em caráter liminar e, na sequência, será submetida à validação dos demais ministros da Corte. Não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são as que o governo é obrigado a executar. Dividem-se da seguinte forma:
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-As chamadas emendas Pix: Cada parlamentar tem um valor determinado para indicar individualmente no orçamento. O montante total para esse tipo, em 2024, é de R$ 25 bilhões.
-Emendas individuais de transferência com finalidade definida.
-Emendas de bancadas estaduais: A indicação de como serão aplicadas as emendas cabe a deputados e senadores de um mesmo estado. Em 2024, o valor é de R$ 11,3 bilhões.
Avaliação do ministro
Flávio Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao orçamento que não sigam critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro ressaltou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
"Afinal, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a 'parlamentarização' das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo", apontou o ministro.