O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de uma comissão com representantes do governo Lula, do Congresso Nacional, do Ministério Público e de integrantes do PSOL - que propôs a ação - para se debater uma proposta que coloque fim às chamadas "emendas Pix".
Instituídas por Arthur Lira (PP-AL) durante o governo Jair Bolsonaro, as chamadas "emendas Pix" são recursos impositivos ao Executivo que devem ser destinada a projetos individuais de deputados. Sem previsão no orçamento, as emendas driblam a fiscalização e estão na base do "orçamento secreto".
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A medida foi usada para cooptar base de apoio, principalmente do Centrão, e segue operando, segundo o Judiciário, até os dias atuais em meio a achaques de chantagens de Lira ao governo Lula.
Segundo Dino, relator da ação proposta pelo PSOL na corte, tanto o Legislativo, quanto o Executivo "não demonstraram de forma cabal" que cumpriram a determinação do Supremo para pôr fim ao orçamento secreto.
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Segundo ele, a "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF". A informação foi divulgada por Camila Bonfim, na GloboNews.
Dino determina que todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas e pede que todas as chamadas "emendas Pix" sejam notificadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), tentando colocar um freio na manobra para burlar a fiscalização.
A denúncia foi feita pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional e se refere às chamadas "emendas pix".
As emendas Pix são um dos pontos de disputa entre Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Lira pressiona pela liberação das emendas e dos recursos para manter sua base de deputados, de olho na eleição do seu sucessor no ano que vem.
No Senado liderado por Pacheco, os parlamentares pressionam pela manutenção das emendas obrigatórias no orçamento da União.
O que é emenda pix?
As tais emendas pix têm um nome oficial: transferências especiais. Através delas, deputados e senadores podem destinar recursos do orçamento federal para seus redutos eleitorais.
O problema é que, segundo a denúncia, as transferências especias estariam sendo utilizadas da mesma maneira que o orçamento secreto.
"As atuais emendas de relator estabelecem uma dinâmica semelhante à do orçamento secreto. Os reais solicitantes das emendas ficam ocultos sob a autoria do relator do Orçamento, e o código que as identifica (RP 2) também é usado para outros tipos de despesas, o que dificulta o acompanhamento da execução das emendas", afirma a Transparência Brasil.