O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estipulou, nesta sexta-feira (19), que o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) devem explicar o uso das "emendas pix" para reviver o chamado "orçamento secreto".
O presidente Lula também terá de se manifestar sobre o caso. A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
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"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
O noticiado, no caso, é o fato do mecanismo das chamadas emendas orçamentárias RP9 (orçamento secreto) ter sido usado mesmo depois da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2023.
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A denúncia foi feita pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional e se refere às chamadas "emendas pix".
As emendas Pix são um dos pontos de disputa entre Alexandre Padilha, o ministro das Relações Institucionais, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Lira pressiona pela liberação das emendas e dos recursos para manter sua base de deputados, de olho na eleição do seu sucessor no ano que vem.
No Senado liderado por Pacheco, os parlamentares pressionam pela manutenção das emendas obrigatórias no orçamento da União.
O que é emenda pix?
Mario Agra/Câmara dos Deputados)
As tais emendas pix têm um nome oficial: transferências especiais. Através delas, deputados e senadores podem destinar recursos do orçamento federal para seus redutos eleitorais.
O problema é que, segundo a denúncia, as transferências especias estariam sendo utilizadas da mesma maneira que o orçamento secreto.
"As atuais emendas de relator estabelecem uma dinâmica semelhante à do orçamento secreto. Os reais solicitantes das emendas ficam ocultos sob a autoria do relator do Orçamento, e o código que as identifica (RP 2) também é usado para outros tipos de despesas, o que dificulta o acompanhamento da execução das emendas", afirma a Transparência Brasil.
Caso as transferências especiais virem alvo do Supremo, mais uma fase do conflito entre o Supremo e o Congresso deve se iniciar, haja vista os recentes embates entre o tribunal e o parlamento, em especial na PEC das Drogas.