O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu entrevista à imprensa na manhã desta quinta-feira (27), num dos intervalos do 12° Fórum de Lisboa, do qual é organizador, e comentou a decisão da Corte de estabelecer uma quantidade mínima para descriminalizar o porte de maconha por usuários no país. Para Mendes, era preciso um marco que mostrasse, sobretudo às polícias, que até uma determinada circunstância não haveria crime, o que segundo ele é algo já superado “no mundo civilizado”.
“O Supremo Tribunal Federal fez uma constatação de que a lei já despenalizava o uso, mas que, na prática, e nós estamos falando de uma lei de 2006, na prática policial, digamos assim, redundou numa confusão entre o pequeno traficante e o usuário. Na vida prática, se levou a isso. Então, era importante fazer-se essa distinção, porque ao fim e ao cabo, nós tínhamos muitas prisões de pessoas que, a rigor, eram usuários. E isso, como se sabe, causa um dano enorme à vida das pessoas, e que depois dependem para sobreviver de fazer pactos, ou como dizem hoje, de se faccionar, têm que aderir a uma facção e, o que o Tribunal está buscando, é fazer essa distinção. E ao mesmo tempo dar um tratamento ao usuário que é aquele que o mundo civilizado vem fazendo há muito tempo: o usuário é um doente e ele precisa de tratamento. E é por isso que nós enfatizamos a necessidade de que se instale um sistema de conscientização, assim como se fez com o tabaco, tanto é que determinamos que se liberasse esse fundo, que está no Ministério da Justiça, hoje congelado, contingenciado, de R$ 1 bilhão, e que também o Ministério da Saúde passasse a tratar, e um dos eixos da decisão do Supremo é exatamente tratar o usuário, como um viciado, um doente, e ele não merece prisão, ele merece ser tratado”, comentou o ministro.
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O magistrado da mais alta corte do Judiciário nacional também respondeu a uma fala proferida na quarta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre “o STF se meter em tudo”. Mendes nem viu a declaração como uma crítica, mas algo que, de acordo com ele, é uma constatação totalmente explicável.
“Eu acho que o que o presidente está fazendo é uma autocrítica do próprio sistema, que permite uma provocação do Supremo a toda hora. Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para ele, na verdade, são as pessoas que o provocam. No passado, o PT era um partido muito intenso nesse sentido de provocação do Supremo Tribunal Federal, e hoje são outros partidos. Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que se tem que restringir um pouco o acesso ao STF e à judicialização da política. O que o presidente está fazendo sequer é uma crítica, mas sim uma constatação, porque o Tribunal hoje é por tudo provocado, talvez por uma falta de consenso básico no meio político”, justificou.