O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o parecer sobre o pedido de revisão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que absolveu o senador Sergio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, compra de apoio político e captação ilícita de recursos, (caixa dois) na pré-campanha de 2022.
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A Fórum consultou, com exclusividade, dois advogados especialistas em direito eleitoral sobre o MPE ter se manifestado contra a cassação do Moro por abuso de poder econômico. Um diz que o posicionamento do MPE é natural, outro se coloca frontalmente contra e diz que Moro, de fato, incorreu em abuso e deve ser cassado.
O advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Cássio Prudente Vieira Leite, avalia como normal o posicionamento do MPE, que se coloca contra a cassação de Moro.
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“De fato não se pode falar em uma mudança de posicionamento do Ministério Público Eleitoral, mas sim uma outra percepção a respeito da análise dos fatos. A divergência se dá, em realidade, no fato de que alguns gastos entendidos pelo procurador regional como consistentes com a pré-campanha do senador. Agora tiveram uma nova compreensão, provavelmente influenciado pela análise que o relator do TRE-PR fez do caso, que acabou por criar um forte embasamento para se diferenciar aquilo que se entende por gasto de pré-campanha ou não. Isso tudo é natural e comum, diante da autonomia que cada membro do ministério público possui.”
Já o advogado autor da ação Luiz Eduardo Peccinin, que também é integrante da Abradep, a peça do MPE não muda o fato de que o senador Moro incorreu em abuso e que deve ser cassado.
“O parecer da PGE não muda os fatos. Moro gastou milhões de reais em uma pré-campanha estruturada, afetando a paridade de armas eleitoral. O MP do Paraná, que acompanhou as eleições de perto, bem reconheceu o abuso. Não vemos também qualquer ineditismo na situação, mas sim um caso claro de abuso de poder que, se não punido agora, abrirá as portas das próximas eleições para o abuso sem limites fora do período eleitoral.”
Entenda o caso
O TRE paranaense absolveu o ex-juiz por 5 votos a 2. O parecer do MPE enviado ao TSE na última terça-feira (7) sinaliza que o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro pode escapar da cassação.
O MPE defende que sejam negados os recursos em trâmite na Corte Eleitoral que pedem a cassação do senador. Na manifestação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, orienta que seja mantida a decisão do TRE-PR), que absolveu o político.
O Partido Liberal (PL) e a Federação “Brasil Da Esperança” (PT, PC do B e PV) acusam o político de extrema direita de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, compra de apoio político e captação ilícita de recursos (caixa dois) na pré-campanha de 2022. Na avaliação do MP Eleitoral, não há nas ações elementos que comprovem as irregularidades apontadas.
O PL e a Federação recorreram da decisão do TRE-PR junto ao TSE porque consideram que Moro usou de artifícios nas eleições de 2022 que o beneficiaram em detrimento dos adversários.
MPE não viu prova robusta contra Moro
Na manifestação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional do Paraná (TRE/PR), que absolveu o político.
Nas ações, os autores alegam, entre outras coisas, que Moro teria simulado a intenção de disputar o cargo de presidente da República pelo Podemos e de deputado federal por São Paulo pelo União Brasil, como forma de ampliar o limite de gastos na pré-campanha e alavancar sua candidatura para o Senado pelo Paraná, o que não ficou comprovado na avaliação do vice-PGE.
No parecer, o MP Eleitoral também afasta a alegação de prática de caixa dois. Para o vice-PGE, não há provas para sustentar que o político teria utilizado a contratação de um escritório de advocacia como forma de ocultar o repasse de recursos do Fundo Partidário para o financiamento de sua pré-campanha.
Na avaliação de Espinosa, todos os gastos foram informados à Justiça Eleitoral e publicizados tanto pelo Podemos quanto pelo União Brasil, o que exigiria “um esforço argumentativo para além do razoável” para admitir que houve dissimulação, na avaliação de Espinosa.
O que diz a lei segundo o MPE
Segundo Espinosa, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) prevê a antecipação do debate político, permitindo ao pré-candidato divulgar suas ideias e qualidades pessoais fora do período eleitoral - inclusive com menção expressa à candidatura e cobertura de meios de comunicação -, desde que não haja pedido explícito de votos.
Além disso, não há lei específica que regulamente o montante de recursos que os partidos podem destinar a essa finalidade, desde que a origem do dinheiro seja lícita, os gastos sejam incluídos na prestação de contas e não afetem o equilíbrio da disputa entre os candidatos, afirma Espinosa
Segundo o vice-PGE, os motivos que levaram o político a mudar o cargo pretendido em um curto espaço de tempo aparenta decorrer "mais de um claro insucesso nos seus objetivos políticos do que uma estratégia pensada para se lançar apenas ao cargo de candidato a senador no Estado do Paraná".
O julgamento no TSE está marcado para as sessões dos dias 16 e 21 de maio.