Foi aprovado nessa terça-feira (7), por unanimidade, pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará, o relatório final que investiga a qualidade deficiente dos serviços prestados pela Enel Distribuição.
O relatório propõe, entre outras sanções, início de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato. Foram aprovados ainda ajustes no acordo da empresa com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), a instauração de um processo de fiscalização rigorosa da Enel, providências para a companhia elétrica ser punida e pedidos de esclarecimentos à concessionária sobre obras especiais atrasadas.
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A empresa é acusada no documento de quebra de cláusulas contratuais, negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos.
Além disso, ainda identifica descumprimento de cláusulas presentes nos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e nas concessões de distribuição, assim como das normativas estabelecidas pela Aneel.
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Essas cláusulas tinham o objetivo de assegurar o compromisso de investimentos especiais estabelecido pela Coelce com o Estado.
Ações públicas
O documento solicita aberturas de ações públicas por dano coletivo contra a empresa por parte do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual (MPCE) e da Defensoria Pública do Ceará.
As ações, no caso do MPF e MPCE, devem versar sobre prejuízo ao Estado e aos consumidores. À Defensoria caberá pedir que o órgão ajude familiares de vítimas fatais de acidentes decorrentes de falhas do setor elétrico, que englobam desde prestadores de serviços a populares, a conseguir indenizações junto à distribuidora.
Leis mais duras
O relatório final será enviado ao Congresso Nacional e ao Ministério de Minas e Energia (MME). O objetivo é fazer com que os parlamentares editem leis para tornar concessões de serviços essenciais mais duras, e que a pasta reforce junto à Aneel a possibilidade de caducidade do contrato.
As informações contias no documento também servirão para a edição de um decreto federal por parte do MME com o objetivo de tornar mais rigorosas as cláusulas contratuais para empresas concorrerem a renovação de concessões públicas de serviços essenciais.
O que diz a Enel
A Enel, por sua vez, soltou nota em que afirma estar comprometida com a melhoria dos serviços aos consumidores no estado. Segundo a empresa, foi apresentado aos parlamentares e à comunidade um plano de investimentos que totaliza R$ 4,8 bilhões até 2026, destinado à melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e contratação de novos colaboradores.
Problemas por toda a parte
A Enel Distribuidora tem provocado problemas por praticamente todos os locais onde assumiu seus serviços. No final do ano passado, por exemplo, o estado de São Paulo ficou vários dias sem luz. Nem mesmo na pior crise energética do Brasil, vivida em 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ocorreu algo semelhante.
Milhares de casas, prédios, empresas, fábricas entre inúmeros outros domicílios ficaram na completa escuridão. O fato provocou um prejuízo incalculável. Alimentos estragados, estabelecimentos comerciais fechados, máquinas paradas entre vários outros. Até mesmo algumas escolas, alunos tiveram que fazer as provas do Enem no escuro.