Tarcisio de Freitas (Republicanos) vai ter que voltar atrás de sua decisão de abolir as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
O governo do Estado assumiu um compromisso com o Supremo Tribunal Federal após uma decisão do ministro Luis Roberto Barroso. O caso é uma vitória para os defensores dos direitos humanos.
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo abriu uma ação na Justiça pedindo a obrigatoriedade do uso do equipamento em setembro de 2023.
A não utilização das câmeras era uma pauta de campanha do governo Tarcísio, que tem buscado acenar aos setores mais radicais da PM paulista.
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Uma decisão de primeira instância favoreceu o pedido da defensoria, mas foi derrubada em horas na segunda instância. Então, o Supremo foi acionado.
O que diz Barroso?
A decisão de Barroso é a de que a implementação integral das câmeras não seria possível pelo impacto orçamentário, mas que o governo paulista deveria apresentar um cronograma para implementação.
"O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes", afirma Barroso em sua decisão.
"Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais", acrescenta o ministro.
A brutal ação de Tarcísio nas operações Verão e Escudo, que mataram dezenas de pessoas na periferia da Baixada Santista, motivou a celeridade da ação no Supremo.
Tarcísio cedeu e confirmou: até setembro, todos os policiais terão câmeras corporais. A informação é da colunista Mônica Bergamo.
Chacinas sem registro
A terceira fase da Operação Verão, promovida pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), acabou em abril e deixou como legado 56 assassinatos.
Tarcísio e seu secretário de Segurança, Guilherme Derrite, foram denunciados ao Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido como Tribunal de Haia, por crime contra a humanidade.
A falta de câmeras no fardamento dos policiais impediu a verificação de execuções sumárias, que são denunciadas por familiares e entidades de direitos humanos.