O Senado deve votar nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, a chamada PEC das drogas. Na prática, se aprovada, a lei deixa de diferenciar traficantes de usuários de drogas e, portanto, deixa de propor penas alternativas à prisão aos usuários.
A Lei de Drogas, que pode ser modificada pela PEC, está em vigor desde 2006. Simultânea à votação no Senado, o STF debate o porte de drogas para consumo e a quantidade mínima que pode ser descriminalizada, inclusive, diferenciando traficantes e usuários de drogas.
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A votação da PEC é uma afronta dos senadores ao STF que pretende avançar no assunto, a exemplo do que ocorre em boa parte do mundo. Se for aprovada no legislativo, a votação na Suprema Corte vai precisar ser revista, pois a decisão dos ministros não pode contrariar a lei.
Cinco dos 11 ministros do STF votaram em favor da descriminalização de uma quantidade mínima de maconha: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Três votaram contra: Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Ainda faltam três votos. A medida, no entanto, só precisa de mais um para garantir a maioria na Corte.
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Caso a PEC seja aprovada no legislativo, o STF – conforme dito acima – terá que rever a votação. A lei que está em votação no Senado define como crime o porte para consumo pessoal e não estabelece diferenças entre usuários e traficantes, mas não estabelece a punição.
O texto deve passar por duas votações no plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.
Debate no mundo
Neste momento, vários países debatem a criminalização das drogas, após Alemanha, Canadá, Malta e Uruguai legalizarem o consumo da maconha. Além disso, na América Latina, Argentina, Colômbia e Peru permitem o uso da cannabis sativa.
A ONU destacou em seu Relatório Mundial sobre Drogas, de 2022, que a maconha é um dos ilícitos mais consumidos no mundo inteiro. O documento diz ainda que os países que legalizaram o consumo da cannabis viram o uso diário da substância aumentar entre jovens adultos durante a pandemia. As taxas de prisão nesses países também caíram, segundo a ONU.
“A legalização da cannabis na América do Norte parece ter provocado aumento no uso diário da substância, sobretudo de produtos mais potentes e particularmente entre os jovens adultos. Também foram relatados aumentos relacionados a pessoas com distúrbios psiquiátricos, suicídios e hospitalizações. A legalização também aumentou a receita tributária e, em geral, reduziu as taxas de prisão pela posse da substância”, diz o Relatório Mundial sobre Drogas da ONU de 2022.
Com informações do UOL