Paulo Gonet, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinou e enviou ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (11) um parecer em que pede que o STF declare inconstitucional a tese do marco temporal. O documento chega às vésperas do julgamento que avaliará os limites da Terra Indígena Laklaño-Xokleng, em Santa Catarina.
O marco temporal é basicamente a tese de que indígenas só podem reivindicar territórios que estivessem ocupando em 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. Ainda no âmbito das disputas de terras em Santa Catarina, o Supremo já tinha rejeitado a validade da tese no último ano.
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Mas um Congresso Nacional totalmente aparelhado por ruralistas aprovou, logo em seguida, um projeto de lei que validava o marco temporal. A votação foi vista à época como uma afronta ao Judiciário.
Em seu recente parecer, o procurador-geral da República aponta que temas como ocupação, domínio, posse, riqueza e exploração, abordados pelo PL do Congresso, deveriam estar na realidade em leis complementares, conforme manda a Constituição.
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Gonet recomendou a anulação de 8 trechos da lei aprovada no Congresso. O primeiro deles é o que fixa a tese do marco temporal como critério para demarcação de terras indígenas.
O texto aprovado no Congresso prevê a instalação de postos militares e redes de comunicação e autoriza a operação das Forças Armadas e de segurança nas terras indígenas sem autorização prévia dos povos. Também reconhece as benfeitorias feitas por ocupantes não indígenas e os contratos de cooperação econômica e laboral entre os indígenas e não indígenas. Gonet quer que todos esses pontos sejam anulados.
Além disso, a PGR também quer acabar com a proibição da cobrança de taxas de trânsito e permanência para não indígenas nos territórios. Outro ponto que Gonet quer derrubar é a proibição da ampliação das terras indígenas.
O parecer foi emitido a pedido do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. O processo do povo Xokleng pede justamente a suspensão dos efeitos da nova lei do Congresso no âmbito das disputas em torno dos limites do seu território. Se o STF der ganho de causa aos indígenas, o precedente estará aberto para outros casos.
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