O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta segunda-feira (9) seu parecer do projeto de lei complementar que modifica a estrutura tributária brasileira. Entre as mudanças propostas pelo parlamentar está a inclusão de armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), também chamado de "Imposto do Pecado", cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
“Essa é uma convicção pessoal minha”, destacou o senador. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”, afirmou, em entrevista coletiva no início da tarde.
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O Imposto Seletivo não incidirá, segundo a proposta, sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. Na votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição realizada na Câmara dos Deputados, armas e as munições foram retiradas do Imposto Seletivo.
Eduardo Braga ressaltou ainda que compete ao Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, defendeu.
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O relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo, o que inclui sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, diz o relatório.
Desconto maior em aluguel de imóveis
Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios ao propor a cobrança de 0,25% na extração, restaurando o que estava no texto original, alterado pelos deputados para que o tributo fosse cobrado na exportação.
O relatório é mais benéfico para a locação de imóveis que a versão da Câmara, aumentando de R$ 400 para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. Outra mudança é que o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, em vez de 60%. E o locador pessoa física só precisará contribuir se tiver renda anual maior que R$ 240 mil vinda de três imóveis distintos.
Tramitação da proposta
O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum. Depois de ser votado na comissão, o projeto segue para apreciação no plenário.
Caso seja aprovado, o projeto volta para ser analisado na Câmara dos Deputados por conta das modificações. Braga aponta que foram apresentadas 2.020 emendas à proposta e 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.”
Com informações da Agência Brasil e Agência Senado
