Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares, capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta segunda-feira (23), e pediu à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar a liberação desses recursos. O PSOL ajuizou a ação, citando irregularidades no direcionamento de emendas de comissão, que não são obrigatórias e são determinadas por comissões no Congresso.
A decisão de Dino exige que a Câmara dos Deputados publique as atas das reuniões em que as emendas de comissão foram aprovadas dentro de 5 dias, encaminhando os documentos à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Dino.
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O ministro também determinou que a execução das emendas parlamentares relativas ao Orçamento de 2025 pelo governo Lula só será permitida após o registro completo das informações sobre os repasses no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br, tanto do Legislativo quanto do Executivo.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”, disse o ministro.
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5,4 mil emendas sem transparência
O ofício, encaminhado ao governo federal por 17 líderes partidários, pede a liberação do pagamento de 5.449 emendas de comissão, sem a identificação dos respectivos autores. Um deles foi alvo da ação do PSOL.
Em manobra, o presidente da Câmara, Arthur Lira, coordenou o envio de um ofício ao Executivo no qual 17 líderes partidários assinaram como "padrinhos" a indicação de todas as emendas de comissão. O Congresso, por sua vez, afirma que está cumprindo as determinações legais, alegando que, apesar da falta de transparência, está obedecendo ao que foi estabelecido na lei aprovada em novembro sobre as emendas.
Lira, no mesmo dia, decidiu cancelar todas as sessões de comissões previstas até o dia 20 de dezembro, último dia de atividade da Câmara em 2025, argumentando "a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados tratar e votar proposições de grande interesse nacional".
