O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (6) que a Controladoria-Geral da União (CGU) se pronuncie, no prazo de 48 horas, sobre a organização de dados relacionados às emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix.
Tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, a decisão visa esclarecer a “viabilidade técnica de integração das informações oriundas do Poder Legislativo ao Portal da Transparência, mesmo que ainda incompletas”
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A presença de dados em plataformas diferentes levou o ministro a solicitar um estudo sobre a integração dessas informações para dar maior transparência quanto à origem e ao uso dos recursos públicos. Os dados enviados pelos parlamentares também chegaram em diferentes formatos, como planilhas de Excel e comunicados, mas, em alguns casos, estavam incompletos. A planilha anexa a lista de todos os destinatários da decisão do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e os que já forneceram uma resposta.
Em 2022, Pacheco determinou que os parlamentares revelassem quem havia utilizado as emendas de relator. A decisão foi motivada por uma ordem da então presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.
Dino solicita que a CGU verifique e organize os documentos, como planilhas, atas e ofícios, para disponibilizá-los no Portal da Transparência. “Refiro-me tanto às planilhas de Excel, quanto ao Sistema SINDORC, às Atas e aos Ofícios, assim como ao Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”, declarou Dino nesta sexta-feira (6).
Para o magistrado, a publicação dessas informações é indispensável para a restauração da execução orçamentária e financeira integral do CGU, especialmente no que tange às emendas, como reiterou várias vezes. “São igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução (e-docs. 996 e 997)”, destacou o ministro.
Orçamento secreto na mira do STF
O Supremo Tribunal Federal determinou o fim das emendas de relator em 2022. Em agosto deste ano, o ministro Dino considerou que as emendas de comissão também apresentavam problemas de transparência no uso e na destinação dos recursos, semelhantes ao orçamento secreto. Com isso, suspendeu os pagamentos dessas emendas e pediu ao Congresso regras mais transparentes e mecanismos de rastreabilidade, como mostra essa matéria da Fórum.
Posteriormente, Dino e o plenário do STF autorizaram a retomada dos pagamentos das emendas, após a sanção de uma nova lei pelo presidente Lula. Ainda assim, o ministro impôs exigências adicionais, o que incomodou os parlamentares. Por unanimidade, o STF confirmou, no início da semana, a liminar do ministro que restabeleceu os pagamentos das emendas parlamentares RP9 (relator), RP8 (comissão) e Pix, suspensas anteriormente pela ausência de transparência.
A decisão autoriza a execução de restos a pagar de 2020, 2021 e 2022, desde que haja registro no Portal da Transparência indicando o parlamentar responsável e o beneficiário final dos recursos. O relator do Orçamento está impedido de modificar o autor original da emenda.
Para 2025, as emendas de bancada e de comissão devem seguir as diretrizes da Lei Complementar (LC) 210/2024, que foi aprovada pelo Congresso para aumentar a transparência no uso das emendas. Dino anunciou que, em outubro de 2025, a CGU realizará uma auditoria específica para fiscalizar o cumprimento das regras que proíbem rateios e a fragmentação dos valores destinados.
