Pela primeira vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, implicou a organização criminosa comandada por Jair Bolsonaro (PL) nos atos de destruição do Congresso, Palácio do Planalto e edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) desencadeados por apoiadores extremistas do ex-presidente em 8 de janeiro de 2023.
"Os elementos de convicção até então colhidos indicam que a atuação da organização criminosa investigada foi essencial para a eclosão dos atos depredatórios ocorridos em 8.1.2023", diz Gonet em manifestação sigilosa à Polícia Federal (PF) revelada nesta quinta-feira (17) por Aguirre Talento no portal Uol.
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No documento, o PGR ainda deu aval ao Supremo para que se cobre de Bolsonaro e da cúpula golpista os prejuízos, de cerca de R$ 26 milhões, causados pela destruição dos extremistas.
O parecer é parte da investigação da Polícia Federal, que deve ser remetida à mesma PGR até dezembro. Caberá, então, a Gonet oferecer denúncia ou não contra os membros da organização criminosa.
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A manifestação ocorreu após advogados de Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, pedir a devolução de R$ 53 mil e três relógios de luxo apreendidos pela PF durante mandate de busca e apreensão na cada dele.
Gonet afirmou que "não parece recomendável, também, a restituição dos bens" já que "o requerente é investigado por crimes que resultaram em expressivos prejuízos à Fazenda Pública".
"O Decreto-Lei n. 3.240/41 autoriza a constrição de patrimônio lícito, justamente a fim de garantir o ressarcimento do dano, como efeito da condenação (art. 91, inciso I, CP). Há tratamento mais rigoroso para os autores de crimes que importam dano à Fazenda Pública, como forma de tutelar, de modo mais efetivo, o patrimônio público e, assim, o interesse da coletividade atingida por tais práticas delituosas", afirmou o PGR.