O núcleo do Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), entidade que reúne nomes renomados do Direto no país, entre advogados, defensores públicos, juízes e desembargadores, divulgou na última sexta-feira (1) uma nota de solidariedade ao deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), alvo de uma decisão judicial que "limpou" sua conta bancária e que vem sendo considerada arbitrária e abusiva.
Braga, recentemente, foi multado em R$ 1 milhão pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Lousada, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (RJ). O motivo da multa milionária? O parlamentar convocou, pelas suas redes sociais, um ato em solidariedade à deputada estadual Marina do MST (PT-RJ), atacada por bolsonaristas em uma plenária realizada no dia 12 de agosto no distrito de Lumiar, em Nova Friburgo.
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A partir da convocação, alguns moradores e instituições da região entraram na Justiça para proibir a manifestação, ao que o juiz Lousada emitiu uma liminar atendendo aos pedidos. Braga, embora tenha classificado a decisão como um "absurda", desmarcou a mobilização e, então, foi sozinho a Lumiar, no domingo (27), para conversar com a população sobre o caso e desmobilizar as pessoas presentes no ato.
Dois dias antes, no sexta-feira (24), entretanto, o juiz já havia condenado o parlamentar por "afrontar" sua decisão, determinando a aplicação da multa, o bloqueio de suas contas e o envio do caso para o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Desta maneira, todo o salário de Glauber Braga que entrou em sua conta foi confiscado para quitar a multa. A decisão atingiu até mesmo a conta em que recebe ressarcimentos da Câmara.
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Para a ABJD, a decisão do juiz contra Glauber Braga é "abusiva" pelo fato de ter sido aplicada como punição ao fato do parlamentar ter convocado uma manifestação, direito garantido pela Constituição.
"O evento em questão tinha autorização dos órgãos responsáveis, tinha caráter pacífico com a presença confirmada de diversos parlamentares das três esferas e impedir a sua realização afronta o direito à livre manifestação. O contexto de propagação de fake news na região sobre a ida da deputada Marina à Lumiar e, depois, sobre o intuito do ato em defesa da paz e democracia e solidariedade a mesma pelas agressões revelam que grupos tinham o interesse em fazer uma campanha contra os agredidos que aos olhos do juiz se tornaram potenciais agressores", diz trecho da nota da associação.
"As decisões seguintes se mostram ainda mais abusivas, já que o juiz aplicou multa desproporcional de R$1.000.000,00 a Glauber Braga mesmo após o cancelamento do evento, que de fato não ocorreu, e a determinação do bloqueio das contas bancárias de Deputado, retirando seus meios de subsistência. A Constituição garante o direito de livre reunião e manifestação, bem como a manifestação de inconformidade com decisão judicial, n??o implica no seu descumprimento. Desta forma, é direito do Deputado Glauber recorrer da decisão em todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça caso entenda que o Judiciário está violando o exercício do seu mandato, seu direito de livre reunião e manifestação ou mesmo pela desproporcionalidade da medida", prossegue a entidade.
A ABJD aponta, ainda, que a decisão judicial contra Glauber Braga pode configurar lawfare, tese que versa sobre o uso estratégico do Direito, manipulando a legislação, para deslegitimar ou prejudicar alguém com quem se discorda ou se faz oposição na esfera política.
"A ABJD, núcleo Rio, confia que a ordem jurídica democrática será reestabelecida e que esse caso não se perpetuará como mais um caso de lawfare a ser combatido pelas instituições e entidades que prezam pelo Estado Democrático de Direito", finaliza a associação.
Próximos passos
Glauber Braga informou, em entrevista ao programa Fórum Onze e Meia, da TV Fórum, que os advogados dele vão apresentar um requerimento para correção de decisão do juiz demonstrando que ela não pode prevalecer, especialmente porque o ato em questão não ocorreu.
Ele conta que também vai ingressar com um recurso junto ao TJRJ para contestar a multa milionária e pedir que ela seja revogada. Além disso, vai registrar uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelas ações do magistrado.
"A fundamentação que ele estabelece, inclusive, na execução da multa é o fato de eu ter recorrido da decisão judicial dele, ter me insurgido em relação a ela, já que ele disse que aquilo se tratava, então, de uma afronta ao Poder Judiciário, porque eu não estava respeitando a decisão liminar dada por ele", afirmou.
Leia abaixo a íntegra da nota da ABJD em solidariedade a Glauber Braga
"Nota de Desagravo a decisões judiciais abusivas contra o deputado Glauber Braga
O núcleo Rio da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia considera abusivas as decisões proferidas pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo. Primeiramente, a concessão de liminar determinando que o Deputado Federal Glauber Braga do PSOL se abstivesse de promover ou realizar um evento em solidariedade à Deputada Marina do MST pelas agressões sofridas na localidade.
O evento em questão tinha autorização dos órgãos responsáveis, tinha caráter pacífico com a presença confirmada de diversos parlamentares das três esferas e impedir a sua realização afronta o direito à livre manifestação. O contexto de propagação de fake news na região sobre a ida da deputada Marina à Lumiar e, depois, sobre o intuito do ato em defesa da paz e democracia e solidariedade a mesma pelas agressões revelam que grupos tinham o interesse em fazer uma campanha contra os agredidos que aos olhos do juiz se tornaram potenciais agressores.
As decisões seguintes se mostram ainda mais abusivas, já que o juiz aplicou multa desproporcional de R$1.000.000,00 a Glauber Braga mesmo após o cancelamento do evento, que de fato não ocorreu, e a determinação do bloqueio das contas bancárias de Deputado, retirando seus meios de subsistência. A Constituição garante o direito de livre reunião e manifestação, bem como a manifestação de inconformidade com decisão judicial, não implica no seu descumprimento. Desta forma, é direito do Deputado Glauber recorrer da decisão em todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça caso entenda que o Judiciário está violando o exercício do seu mandato, seu direito de livre reunião e manifestação ou mesmo pela desproporcionalidade da medida.
A ABJD, núcleo Rio, confia que a ordem jurídica democrática será reestabelecida e que esse caso não se perpetuará como mais um caso de lawfare a ser combatido pelas instituições e entidades que prezam pelo Estado Democrático de Direito".