A PEC 45/2019, ou a primeira Reforma Tributária em tempos democráticos na história do Brasil, foi aprovada em plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (6) com 382 votos a favor, 118 contrários e três abstenções. A decisão representa mais uma vitória do Governo Lula no Congresso Nacional, que se esforçou para articular a aprovação, na sequência da aprovação do Arcabouço Fiscal, da Pec dos Ministérios e da aprovação da indicação de Cristiano Zanin ao STF.
O projeto, oriundo da última legislatura, foi revisto pelo Governo Lula através do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, e chegou à Câmara para a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou o texto final. O PT e a esquerda previam uma Reforma Tributária mais ampla, que corrigisse uma gama maior de injustiças econômicas históricas que acossam os mais pobres do Brasil, mas precisou voltar atrás em alguns durante as negociações com a outras forças políticas que compõem o Congresso.
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Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou a negociação e afirmou que a Reforma Tributária não é exatamente da maneira como o PT gostaria, mas que foi tirado um denominador comum entre o partido do governo e as demais forças políticas. “Estamos negociando com todo mundo e ela vai ser aprovada. Não é o que cada um de vocês deseja, não é o que o Haddad deseja, não é o que eu desejo, mas tudo bem”, disse Lula.
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A sessão transcorreu tranquilamente, sem os já esperados tumultos cometidos pela oposição bolsonaristas. Os discursos dos deputados, em maioria, apontavam que a Reforma Tributária é suprapartidária e que virá para corrigir injustiças fiscais cometidas historicamente contra os mais pobres. Houve também parlamentares que comentaram pontos da reforma, mas sempre de forma positiva.
Nem a oposição bolsonarista se prestou a atacar o projeto. Limitou-se a "pedir vistas", para pegar emprestado o termo jurídico, solicitando mais tempo para estudar o projeto e propondo que a votação fosse realizada em agosto. Mas mesmo com uma atitude um pouco mais civilizada, perderam.
Depois de aprovada na Câmara, a Reforma Tributária agora vai ser discutida no Senado antes de ir para sanção presidencial.
Racha na extrema direita antes da votação
Também mais cedo nesta quinta, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, trocaram farpas em público sobre a Reforma Tributária. Tarcísio afirmou que "a direita não pode perder a narrativa de ser favorável a uma reforma tributária”. Bolsonaro respondeu que "se o PL estiver unido, não aprova nada".
De acordo com o blog de Andrea Sadi, Bolsonaro se enfureceu com o fato de Tarcísio ter aparecido em foto ao lado do ministro da Fazenda Fernando Haddad. Tarcísio também foi alvo de bolsonaristas do PL, que chegaram a dizer que sua eleição, em outubro de 2022, aconteceu porque ele era ex-ministro da Infraestrutura de Bolsonaro.
Principais pontos
A última vez que o Brasil fez uma Reforma Tributária foi em 1967, em pleno regime militar. O atual sistema tributário brasileiro é atrasado e considerado um dos piores do planeta – que alivia para os mais ricos e cobra mais dos mais pobres. Dessa vez, a atual reforma promete corrigir a desigualdade herdada do período militarista.
No texto apresentado à Câmara pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) trás seis pontos centrais para a compreensão da Reforma Tributária. O primeiro e mais importante é a substituição de impostos federais e estaduais por um imposto único, batizado de IVA, ou Imposto sobre Valor Agregado.
IVA
O Brasil e um dos únicos países do mundo que ainda não conta com um imposto unificado, o que deverá ser corrigido com a reforma. Algo parecido já está presente em 174 países do mundo.
Com a implementação do IVA, cada etapa da cadeia de produção passará a pagar o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço — o que permitirá maior transparência e facilidade no processo que envolve a tributação no Brasil.
Na França e na Dinamarca, por exemplo, onde o sistema já é implantado, o produtor paga o imposto único sobre o total do preço, já que é o primeiro elo na cadeia, porém, o atacadista que revende o produto por um preço um pouco maior paga o tributo somente sobre o valor que adicionou.
O IVA tem sido considerado o maior legado a ser deixado pela reforma tributária, que deverá ser aprovada no primeiro semestre deste ano e vai impactar a economia do país, tanto para os contribuintes quanto para as três esferas de governos, municipal, estadual e federal.
O IVA deverá absorver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ao mesmo tempo, será necessário reformular também a distribuição do que for recolhido para todos os entes da federação, ou seja, qual a fatia do bolo que caberá para cada ente.
A esperança do governo é que o IVA reorganize o sistema tributário, equilibrando todos os setores da economia. A partir dele, será possível garantir o financiamento e a execução de políticas públicas com base mais justa e racional. O IVA deverá facilitar a fiscalização, reduzindo o litígio de CPFs e CNPJs com o Fisco.
Outros pontos
Outro ponto essencial para compreender a reforma é a criação de imposto específico sobre bens e serviços que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.
O novo imposto deve incidir sobre a produção, comercialização e importação de itens como cigarros e bebidas alcoólicas. Não há maiores informações se também tributará atividades extrativas, como a mineração.
Também está previso o ‘cashback’, ou devolução de impostos para a população mais vulnerável economicamente; e a redução de alíquotas na tributação de uma série de itens, bens e serviços de interesse público. São eles os serviços de transporte público urbano e metropolitano, medicamentos, serviços de saúde e de educação, produtos agropecuários, pesqueiros e florestais; insumos agropecuários para produzir alimentos para humanos; produtos de higiene pessoal e outros.
Por fim, jatinhos, iates e lanchas passarão a pagar IPVA, heranças serão tributadas e as alíquotas do IVA para a cesta básica devem zerar
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