A maioria dos eleitores do Distrito Federal (DF) votou em Jair Bolsonaro nas Eleições 2022. O ex-presidente, que não foi reeleito, ficou com 58,81% dos votos válidos. Ao todo, Bolsonaro teve 1.041.331 votos. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve 41,19% dos votos, o equivalente 729.295.
Ainda assim, foram os bolsonaristas do Senado que participam da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que votaram contra a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do novo marco fiscal, que teve o relatório votado nesta quarta-feira (21) pelo colegiado. A matéria ainda será analisada pelo Plenário do Senado.
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O FCDF foi retirado do texto do PLP 93/23, que estabelece o novo marco fiscal, por 19 votos a favor e seis contra, os senadores acataram o pedido do relator Omar Aziz (PSD-AM) e retiraram o instrumento da matéria. Entre os parlamentares que votaram contra, todos bolsonaristas, três deles, ex-ministros de Bolsonaro: Ciro Nogueira (PP), Tereza Cristina (PP) e Rogerio Marinho (PL); o filho, Flávio Bolsonaro (PL); Magno Malta (PL) e Mecias de Jesus (PR).
No relatório de Aziz aprovado pela CAE, o senador destaca que não seria prudente retirar esses recursos de forma brusca pode impactar na administração do DF.
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"O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública", observa o relatório.
Inimigos de Brasília
O deputado distrital Chico Vigilante (PT), classificou como "verdadeiros inimigos de Brasília", os senadores que votaram contra a retirada do Fundo Constitucional do DF do novo marco fiscal.
"O relatório da comissão aponta para grande prejuízo caso o Fundo Constitucional do Distrito Federal permaneça no arcabouço. Mesmo sabendo disso, o presidente do Partido Progressista (PP), Ciro Nogueira, do mesmo partido da vice-governadora Celina Leão, votou CONTRA a retirada", escreveu Vigilante.
Fora do teto
Além das despesas com FCDF, também ficaram de fora do teto constitucional de gastos o Fundeb e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:
- Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;
- Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
- Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;
- Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
- Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;
- Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
- Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e
- Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
Para que serve o Fundo Constitucional do DF
Em meio aos debates sobre a responsabilidade dos órgãos de seguran��a do DF em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro, quando bolsonaristas tentaram um golpe de Estado contra o Governo Lula e invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, volta e meia a população brasileira toma conhecimento de que o governo federal financia a segurança pública do DF, onde fica Brasília, centro do poder do país.
Trata-se do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que também financia a saúde e a educação do DF. O tema aparece também nos debates sobre o novo arcabouço fiscal, que está em análise pelo Senado.
Os recursos do FCDF são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
A instituição do Fundo Constitucional está prevista no inciso XIV, artigo 21 da Constituição Federal de 1988. O FCDF é regulamentado pela Lei nº 10.633/2002 e desde 2003 o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao DF via fundo são corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.
Por se tratarem de recursos federais, sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que anualmente é responsável por avaliar a regularidade de suas contas, por meio de um Processo de Contas Anuais.
A execução orçamentária do Fundo Constitucional é realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, cuja execução pode ser acompanhada pelo Portal da Transferência da União.Além de custear a folha de pagamento das forças de segurança pública do Distrito Federal, os recursos do Fundo são utilizados para investimentos e outras aquisições. Acompanhe: PMDF, PCDF e CBMDF.