Foi aprovado nesta terça-feira (23) o arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos, com ampla maioria dos votos dos parlamentares: foram 372 votos a favor e 108 contrários.
O novo arcabouço fiscal substitui a Emenda Constitucional 95, conhecida como teto de gastos, e tem como principal bandeira reforçar a capacidade do Estado brasileiro em realizar investimentos públicos para desenvolver o país.
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O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório ao público na terça-feira (16) da última semana. Ele atendeu a dois pedidos do presidente Lula e blindou o salário mínimo e o Bolsa Família. No entanto, inseriu uma série de “gatilhos” no texto, ou seja, medidas de correção automática de despesas, caso a meta para as contas públicas não seja cumprida. É justamente isso o que divide opiniões nas esquerdas.
A votação não trouxe muitas surpresas: o PSOL manteve posição e votou de maneira uníssona contra o arcabouço e o PL com alguns votos favoráveis. Nas redes, o texto aprovado dividiu opiniões.
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Nesta quarta-feira (24) serão votados os destaques apresentados pelos deputados que podem alterar o texto aprovado pela casa. Posteriormente, o projeto segue para o Senado.
Confira abaixo os principais pontos do arcabouço fiscal:
- O governo federal deverá fazer avaliação bimestral de receitas e despesas;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, isso se a meta for cumprida.
- Caso a meta do governo não seja cumprida, os gastos públicos ficam limitados a 50%;
O texto do arcabouço fiscal traz algumas punições ao governo federal que implicam em corte de despesas:
- 1º ano de descumprimento: fica proibida a criação de novos cargos, assim como de despesas obrigatórias;
- 2º ano de descumprimento: ficam proibidas a contratação de pessoal, reajustes e novos concursos públicos.
- Se o governo federal cumprir as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, as sanções previstas perdem a validade automaticamente.
- O descumprimento das metas fiscais não será considerado um crime
- O reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação, está fora das regras de contenção de gastos.
A íntegra do texto do arcabouço fiscal pode ser conferida aqui.