O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia, nesta quinta-feira (22), o julgamento de uma ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que deve tornar Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos.
A sigla protocolou a representação à Justiça Eleitoral em 2022 acusando o ex-presidente de cometer abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao realizar, em julho daquele ano, a três meses para as eleições, uma reunião com embaixadores internacionais, no Palácio da Alvorada, em que promoveu ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
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Na reunião em questão, foi exibida uma apresentação de Power Point com teorias conspiratórias, já desmentidas em inúmeras ocasiões, sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas. Entre as mentiras contadas por Bolsonaro, está, por exemplo, a de que as de que as urnas não são auditáveis.
Outra mentira proferida pelo ex-presidente é sobre o inquérito da Polícia Federal, autorizado pelo STF, sobre suposto ataque hacker às urnas eletrônicas em 2018. O TSE, no entanto, já informou que, na apuração, foi concluído que não houve qualquer tipo de fraude ou alteração nos resultados.
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Mesmo assim, Bolsonaro trouxe o assunto novamente à tona e defendeu que as eleições municipais de 2020 não tivessem sido realizadas. "Até hoje esse inquérito não foi concluído. Entendo que não poderia ter as eleições de 2020 sem apuração", disparou.
Em meio às mentiras sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro aproveitou a reunião com embaixadores, ainda, para atacar ministros do STF e TSE.
Para os autores da ação, Bolsonaro realizou a reunião com embaixadores com o intuito de fortalecer sua narrativa de fraude no sistema eleitoral brasileiro para ter uma justificativa caso saísse derrotado - como aconteceu - do pleito e, assim, fomentar um movimento golpista que o mantivesse no poder.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já se manifestou defendendo que seja declarada a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, houve abuso de poder porque o ex-presidente não poderia ter utilizado a estrutura do Estado para disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro.
"Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado", declarou Gonet.
TSE vai tornar Bolsonaro inelegível?
Em entrevista à Fórum, o advogado Renato Ribeiro de Almeida, professor de direito eleitoral e coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explicou o que está em jogo no julgamento do TSE e avaliou que a Corte deve, sim, declarar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
"O julgamento dessa quinta-feira vai ocorrer sob a perspectiva do abuso do poder político porque o ex-presidente da República, no uso das suas atribuições legais, abusou dessas atribuições ao convocar os embaixadores. Os embaixadores necessariamente tiveram que comparecer a essa reunião presidencial e, ao contrário do que se esperava, que seria uma comunicação presidencial da mais importante e tudo mais, ele deu a esse evento uma roupagem eleitoral, inclusive, atacando as instituições e colocando dúvidas a respeito do sistema eleitoral brasileiro", diz Almeida.
O advogado avalia que essa reunião de Bolsonaro com embaixadores fomentou movimentos golpistas que, depois das eleições, passaram contestar o resultado do pleito com atos antidemocráticos.
"Esse tipo de comportamento foi um gatilho pra que movimentos contestadores das eleições viessem a ocorrer por todo o país, tanto o ex-presidente se beneficiando quanto utilizando para os seus propósitos o cargo para o qual ele havia sido eleito e que ele exercia. Então, o abuso do poder político consiste nessa utilização de caminhos que a princípio são lícitos, que são legais mas que eles contenham algo a mais. Por isso, a questão do abuso, porque o representante do povo eleito ultrapassa a legalidade ao tentar, mediante as atribuições que lhe seriam lícitas, dar uma conotação eleitoral como foi o caso", detalha.
Há chances de reversão da inelegibilidade?
Pra Renato Ribeiro de Almeida, o caso será "muito bem avaliado pelo TSE" e o ex-presidente "tende a ficar inelegível".
"Ele [Jair Bolsonaro] estaria naturalmente fora das todas as eleições a partir do final desse julgamento. Como o TSE é quem dá a palavra final em direito eleitoral, ou seja, dada a natureza do cargo porque se disputava o cargo presidencial, a instância final já é o próprio TSE, ao contrário do que acontece nas eleições municipais, por exemplo, que há um caminho todo recursal partindo da zona eleitoral, depois para o Tribunal Regional Eleitoral e, por último, o TSE em alguns casos", pontua.
Segundo o advogado, é provável que, caso o TSE confirme a inelegibilidade de Bolsonaro ao final do julgamento, o ex-presidente apresente recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Almeida explica, contudo, que esses recursos se dão apenas "em matéria constitucional" e que as chances do ex-mandatário reverter a decisão são mínimas.
"Sendo o TSE a instância final, naturalmente, vai dar a palavra final em direito eleitoral. É possível que o ex-presidente acabe recorrendo, interpondo recursos ao Supremo Tribunal Federal? Sim, mas somente em matéria constitucional. A própria composição do TSE já é uma composição que conta com com três ministros do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, é muito difícil e eu não me lembro de cabeça de nenhuma situação em que tenha ocorrido algum tipo de recurso que foi julgado procedente no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE", atesta.
"Então, há uma tendência, portanto, de que o julgamento se dará favoravelmente ao PDT e contrariamente aos interesses do ex-presidente Bolsonaro. A tendência é que ele fique inelegível por oito anos e que, dado o foro competente, pouco se possa fazer em termos de matéria recursal", finaliza o especialista.