A bancada da federação Psol/Rede quer excluir dos limites fiscais do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) as despesas com saúde e educação, inclusive as decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE) e do piso da enfermagem. Também propõe a retirada da exigência de que o descumprimento da meta de resultado primário implique punições como proibições para reajustes salariais de servidores e a realização de novos concursos públicos.
O novo arcabouço fiscal será a base para a elaboração do orçamento do governo. No texto substitutivo, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fez alterações que são alvos de críticas da bancada do Psol/Rede. Uma delas prevê parâmetros fixos para definir os limites para os gastos, com exceção das metas de primário, que serão estabelecidas anualmente.
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O líder do Psol na Câmara, Guilherme Boulos (SP), ressalta que o relatório de Cajado tem vários pontos que limita a capacidade de ação do governo Lula que podem podem comprometer o crescimento nos próximos anos.
"Não queremos que isso aconteça: o Psol apoia e trabalha para que o governo Lula dê certo. Por isso, temos fortes preocupações com o texto", comenta Boulos.
O parlamentar explica que as emendas fazem parte do esforço do Psol e de todo o campo da esquerda em retomar a capacidade de investimento público do Estado brasileiro, permitindo o desenvolvimento e a inclusão social.
Defesa do serviço público
A bancada quer impedir que serviços e servidores públicos sofram vetos ou punições. Em especial as que o relatório de Cajado prevê em relação a reajustes salariais e realização de novos concursos públicos. O partido considera que essas medidas impactam fortemente a qualidade dos serviços oferecidos à população.
A falta de concursos públicos pode comprometer a renovação e a capacidade de planejamento dos órgãos e instituições governamentais. O que sobrecarrega e reduz a qualidade do serviço prestado em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Conta não fecha
A bancada do Psol também destaca a incompatibilidade matemática do novo arcabouço fiscal com a manutenção dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação.
Os parlamentares psolistas apontam que, de acordo com o texto do relator, os gastos primários globais crescem no máximo a uma fração de 70% da taxa de crescimento das receitas do período anterior. No entanto, observam, os pisos da Saúde e da Educação, conforme estabelecidos na Constituição, aumentam a mesma taxa de crescimento das receitas. Logo, se o todo cresce a uma taxa menor do que a de uma de suas partes, essa parte necessariamente superará o todo, o que é insustentável.
Outro ponto importante ressaltado pelos parlamentares do Psol refere-se aos itens do relatório em análise que ampliam as já pesadas punições para as situações de descumprimento das metas de resultado primário.
"Mesmo sendo ponto pacífico que em situação de crises econômicas – inclusive as internacionais sem relação com as medidas econômicas do governo brasileiro – há tendência de frustração das receitas e necessidade de ampliação de gastos, o que dificulta muito o cumprimento das metas", observam os parlamentares do Psol.
Mesmo diante desta realidade, o novo texto configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário se o governo não adotar, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e as punições previstas. A bancada pede a retirada destes dispositivos, que podem implicar forte instabilidade institucional e ameaças à democracia.