Após muita negociação, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta de arcabouço fiscal, a nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, apresentou às lideranças da Câmara o esboço do relatório do projeto, na noite desta segunda-feira (15).
Dois pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram contemplados, explicou o relator:
"O salário mínimo e Bolsa Família são excepcionalizados. O Bolsa por ser uma despesa obrigatória, o salário mínimo porque houve acordo", disse Cajado.
No entanto, o relator inseriu uma série de “gatilhos” no texto, ou seja, medidas de correção automática de despesas, caso a meta para as contas públicas não seja cumprida.
De acordo com Cajado, em caso de descumprimento da meta por um ano, haverá proibição de:
a) Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
b) Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
c) Criar ou majorar auxílios;
d) Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
e) Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
a) Aumento e reajuste de pessoal
b) Admissão de pessoal
c) Realização de concurso público
Caso as metas voltem a ser atingidas, as medidas deixam de valer.
O relator também alterou também a lista de exceções ao limite de gastos da regra fiscal, na comparação com o que foi proposto pelo governo. Entram na regra despesas com Fundeb (Fundo da Educação Básica) e gastos federais com ajuda para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem.
A urgência do projeto será votada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (17) e o projeto em si na próxima semana.
Nesta segunda-feira (15), presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia alertado ministros e líderes do governo na Câmara e do Senado, que não toleraria divergências dentro do PT em relação ao projeto.
Nova regra fiscal
O projeto do arcabouço fiscal substitui a Emenda Constitucional 95, conhecida como teto de gastos.
Criado em 2016 para controlar as contas públicas, sem ter que aumentar a carga tributária, já alta, o teto limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA). No entanto, a medida acabou sendo descumprida várias vezes. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes.
Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
O texto enviado pelo governo prevê o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.