O governo do presidente Lula (PT), por intermédio do Ministério da Fazenda, divulgou, nesta quinta-feira (11), que vai editar uma medida provisória (MP) com o objetivo de regulamentar o mercado de apostas esportivas no país.
A proposta foi encaminhada para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Depois de avaliação e assinatura, o documentio será encaminhado à Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente.
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O texto trata especificamente da regulação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets.
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O Ministério da Fazenda considera que, a partir desse processo, as pastas terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem os casos de manipulação de resultados.
A proposta também vai garantir uma nova fonte de receita para o país. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue, GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A medida provisória prevê, ainda, a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, assegurando controle maior sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, destacou o Ministério da Fazenda, de acordo com a Agência Brasil.
Arrecadação será dividida
O Ministério da Fazenda revelou que a arrecadação proveniente de apostas do tipo bets será dividida entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos.
“Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes”, esclareceu.
A iniciativa da proposta ocorre na sequência do escândalo envolvendo indícios de manipulação de resultados em competições esportivas.