A bancada evangélica do Congresso Nacional começa a articulação para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada na última quarta-feira (15) e que prevê o ampliamento dos privilégios tributários dos quais as igrejas já dispõem. Entre as imunidades tributárias exigidas pelo setor, constam isenções de ICMS, IPI e ISS, que na prática reduzem desde gastos com luz elétrica, até a aquisição sem pagamento de impostos de carros e aviões.
O idealizador da proposta é o deputado federal e ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Ele se reuniu com Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, em busca de apoio, mas ouviu como resposta que o governo não pretende apoiar a medida antes de avaliar internamente os impactos da PEC. Padilha teria dito a Crivella que conduziria o tema sem favorecer uma religião específica e que, se a proposta for adiante, deverá valer para todas as crenças, incluindo religiões de matriz africana.
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Crivella avalia que terá o apoio do governo. Primeiro, porque o governo Lula viveria uma crise de apoio entre os parlamentares e, em segundo lugar, porque a mudança não irá beneficiar apenas as igrejas, mas também sindicatos e escolas.
“Acho que vou contar com o apoio dele; Conheço o Padilha há muitos anos. Sei também que ele apoia o trabalho que todos os templos religiosos fazem no Brasil, independente da denominação. Gostaríamos muito de ter o apoio do PT, como tivemos o apoio de outros partidos”, afirmou.
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O texto contou com 380 assinaturas e agora precisa de 171 votos em plenário para ser aprovado e encaminhado. Se aprovada, a PEC deverá isentar instituições religiosas, de educação, partidos políticos, fundações sem fins lucrativos e entidades sindicais e de assistência social de pagarem impostos como ICMS, ISS e IPI.
Crivella afirma que o objetivo do texto é “textualizar” o que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido. No entanto, a decisão do STF versava sobre isenções ao IPTU e IPVA. ICMS, ISS e IPI não foram abordados pelo Supremo.
Se aprovada, a PEC poderá ao mesmo tempo reduzir contas de luz de sedes de partidos, sindicatos e templos religiosos, mas também pode prever a compra de bens de luxo sem a incidência de impostos se a compra for feita no nome da instituição.
À Folha, o vice-presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal), Flávio Prado, criticou o caráter contraditório da PEC.
“Por exemplo, se a igreja comprar um carro, uma lancha ou avião, não pagaria ICMS na aquisição. Se for isso mesmo, vai muito além de qualquer entendimento judicial, inclusive do STF”, avaliou. O profissional acredita que a PEC precisaria ser melhor redigida para evitar abusos.
Como exemplo de outra brecha, Prado aponta que uma vez isenta do ICMS, as contas de energia elétrica das igrejas ficariam muito mais baratas. “É claro que os demais contribuintes terão que sustentar essa conta”, declarou.
Por outro lado, a PEC pode ser bem recebida no caso, por exemplo, de instituições de ensino. Também à Folha, o professor Heleno Torres, da USP, apontou que isentar as escolas municipais, que têm orçamentos apertados, seria algo bem recebido em torno da proposta.
“É preciso evitar escândalos. Claro que há potencial de escândalo, abuso, de compra de jatinho para partido político, imunidade para comprar móvel para casa de presidente de partido ou dono de igreja. Isso tem que ser coibido”, afirmou.