O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (10) e deve manter suspensos em instâncias inferiores os processos protocolados pela bancada armamentista contra os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem a suspensão de novos registros CAC (caçador, atirador e colecionados) e de novos clubes de tiro, além de restringir a compra e o porte de armas e munições.
O decreto de Lula foi editado logo de sua posse e é uma promessa de campanha que busca remediar o “liberou geral” de Jair Bolsonaro (PL), instituído ainda em 2019, que entupiu o Brasil de armas e multiplicou os casos de crimes e associações criminosas vinculados ao armamento civil. Também ficou determinado pelo atual presidente o recadastramento de todas as armas compradas a partir de maio de 2019.
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Entre os crimes vinculados a CACs consta o atentado a bomba frustrado que o CAC e membro do Proarmas, George Washington de Oliveira Sousa, tentou perpetrar no aeroporto de Brasília na véspera de Natal. Ativista armamentista, o homem foi encontrado com um verdadeiro arsenal, avaliado em R$ 160 mil, pela Polícia Federal.
A bancada armamentista no Congresso Nacional entrou com uma série de processos a fim de anular os decretos de Lula. Mas o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu pela suspensão dos processos. Para o ministro, os decretos de Lula têm como objetivo “frear uma tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”.
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“Inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos”, declarou Gilmar Mendes, que não vê irregularidades nos decretos de Lula.
“Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido de facilitação do acesso a armas e munições no país, beneficiando-se especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida”, concluiu.
Os seguintes ministros já acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. O julgamento termina nesta sexta-feira (10) após manifestações de todos os magistrados.