Com um mandado de segurança protocolado nesta quinta-feira (7) e assinado pelos deputados Monica Seixas, Guilherme Cortêz, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria do Nascimento e Carlos Giannazi, a bancada do Psol na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) foi à Justiça para anular a aprovação do PL 1501/23, que prevê a privatização da Sabesp. O texto foi aprovado na última quarta (6) por 63 votos a 1, em sessão que ficou marcada pela violência da Polícia Militar contra manifestantes contrários ao projeto.
“Trata-se de um processo inconstitucional que ocorreu, desde o princípio, de forma desordenada e envolveu muitos escândalos, desde a falta de um plebiscito, a compra de votos com distribuição de emendas extras e, até mesmo, conflito de interesses pelo fato de André Salcedo, atual diretor-presidente da Sabesp, ter sido do BNDES que aportou recursos na Iguá, enquanto era da diretoria, sendo que o grupo ao qual a Iguá pertence é uma das principais apostas para comprar a Sabesp. No dia da votação não foi diferente. A polícia coibiu de forma violenta a manifestação de populares que acompanhavam a votação, fazendo uso de força, cassetetes e bombas de gás lacrimogêneo, o que tornou a presença do plenário insustentável”, diz comunicado da bancada do Psol.
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Para o deputado Guilherme Cortêz, a sessão que aprovou a liquidação da Sabesp foi completamente ilegítima por diversos motivos. Primeiro pela inconstitucionalidade da matéria, uma vez que, na sua opinião, deveria ter sido apresentada como uma PEC e não como projeto de lei ordinário. O parlamentar aponta que por ser uma medida impopular, foi levada para regime de urgência a fim de evitar o ano eleitoral que se inicia em algumas semanas.
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“Ou seja, a discussão sobre o futuro da água de São Paulo se deu em pouco menos de dois meses. Se não bastasse a evidente compra de votos com a liberação milionária de emendas voluntárias do governo aos deputados da base, para finalizar, a cereja do bolo do autoritarismo do Tarcísio foram as cenas de truculência policial contra os manifestantes na noite de ontem e o uso do gás lacrimogêneo que impossibilitava a permanência de servidores e parlamentares no plenário. Em resumo, o que aconteceu nesta quarta-feira entrará na história do nosso Estado como uma vergonha inesquecível,” declarou Cortêz através da sua assessoria.
É justamente a partir da confusão gerada pela repressão que os parlamentares apontam que não havia condições para que a votação ocorresse. O texto chama atenção para “o caos e a violência” instalados no plenário e para a situação de insalubridade que as instalações da Alesp apresentavam no momento em que a situação votava sozinha.
Como exemplos, citam as condições em que se encontravam colegas como os deputados Fabiana Bolsonaro (PL), Carlos Cezar (PL) e Valéria Bolsonaro (PL), que ao se esforçarem para aguentar os efeitos do gás lacrimogênio e votar, não conseguiam esconder as vermelhidões e irritações decorrentes. O texto também aponta o calor extremo e a impossibilidade de permanecer no local como fatores para que a sessão fosse suspensa.
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“A votação do projeto de lei 1501/2023 carrega vícios formais por afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado de São Paulo e ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado. Conforme os fatos narrados, o processo de votação se deu em condições que impediram o exercício das prerrogativas parlamentares devido às condições insalubres do plenário de votação após atuação da força policial. Diante do caos e da violência instalados na casa legislativa não se poderia esperar outra coisa do Presidente que não a interrupção dos trabalhos e encerramento da sessão como previsto Regimento Interno da Alesp”, diz trecho do mandado de segurança.