O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), proposta pelo Gabinete de Segurança Institucional da Segurança da República (GSI/PR) com a finalidade de orientar a atividade de segurança cibernética no País.
Por meio do Decreto nº 11.586, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27), o governo federal indicou os princípios que norteiam esta medida, como a garantia de direitos fundamentais – a exemplo da liberdade de expressão, da proteção de dados pessoais e da privacidade, e o acesso à informação.
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O texto também propõe a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, sobretudo aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais. O decreto aponta a resiliência de organizações a ataques e incidentes cibernéticos como tópico norteador do PNCiber.
As informações de segurança cibernética serão compartilhadas entre o governo em todas as suas instâncias, os Três Poderes, o setor privado e a sociedade civil, para desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle designados para aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais e implementar estratégias de cooperação.
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O Comitê
O Comitê Nacional de Cibersegurança seria responsável pelo acompanhamento da implementação e andamento do PNCiber. Este grupo será composto por representantes de uma série de ministérios, do GSI, do Banco Central, de entidades e instituições associadas à segurança cibernética – da sociedade civil e do setor empresarial.
O grupo se reunirá com uma periodicidade trimestral para avaliar e propor medidas às atividades de segurança cibernética, promover interlocução com entes federativos e a sociedade, propor estratégias para cooperação técnica internacional, formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes cibernéticos.
Confira o número de representantes de cada órgão ou entidade:
- GSI: 1;
- Casa Civil: 1;
- Controladoria-Geral da União (CGU): 1;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: 1;
- Ministério das Comunicações: 1;
- Ministério da Defesa: 1;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: 1;
- Ministério da Educação: 1;
- Ministério da Fazenda: 1;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: 1;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: 1;
- Ministério de Minas e Energia: 1;
- Ministério das Relações Exteriores: 1;
- Banco Central do Brasil (BC): 1;
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): 1;
- Comitê Gestor da Internet no Brasil: 1;
- Entidades da sociedade civil com atuação em segurança cibernética ou garantia de direitos no ambiente digital: 3;
- Instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética: 3; e
- Entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética: 3.
Entre as competências do comitê, também está a promoção de medidas para o desenvolvimento da educação em segurança cibernética no Brasil. Por meio da Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber), instrumentos da política, esta medida deve ser implementada.
O país é o principal alvo de ciberataques na América Latina: foram mais de 285 mil em 2022, com aumento de 19% no segundo semestre em relação ao primeiro, conforme relatório da Netscout, empresa de soluções de cibersegurança.
Caso Janja
Na noite do dia 11 de dezembro, o perfil da primeira-dama Janja Lula Silva, no X (antigo Twitter), foi hackeado e, por quase 1 hora, os criminosos realizaram uma série de publicações misóginas e de ódio contra a figura da esposa do presidente da República.
Em resposta aos ciberataques, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial à rede X pedindo providências sobre o ataque. No documento, a AGU informa à rede, comandada pelo magnata Elon Musk, que o perfil de Janja "foi alvo de hacking, comprometendo a integridade e a confidencialidade de informações pessoais e profissionais".
"Ademais, vem sendo utilizada para cometimento de crimes contra a honra em face do Exmo. Sr. Presidente da República"
A AGU pediu pelo "congelamento imediato da conta até a conclusão das investigações pertinentes, a fim de evitar danos adicionais" e a "preservação de todos os registros e elementos digitais relacionados à conta, incluindo, mas não se limitando a, logs de acesso, endereços IP, mensagens diretas, e quaisquer outras informações relevantes, a fim de subsidiar futuras ações judiciais".
Em obediência ao pedido da PF, a rede X bloqueou a conta para novas publicações e relatou aos investigadores que manteve os dados para serem entregues à investigação aberta pela Diretoria de Crimes Cibernéticos.
No dia 19 de dezembro, a primeira-dama anunciou que o governo federal está estudando criar um plano de proteção às mulheres nas redes sociais. Ela também apontou para a necessidade de regularização das redes sociais: "As redes sociais hoje, eu falo, estão acima de qualquer coisa, acima de regras, acima do famoso mercado, então eles estão flanando".
"O governo está com uma proposta de um plano de combate à violência contra as mulheres nas redes digitais. Acho que a gente precisa focar um pouco nisso e vamos começar a discutir isso de uma forma mais forte”, declarou Janja.