O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, foi exonerado nesta quarta-feira (22) para retornar ao seu cargo no Senado Federal, onde deve votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a pedido de Fávaro, segundo publicação na edição Diário Oficial da União desta quarta. Fávaro retorna ao Senado para reforçar a votação contrária à PEC nº 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista – ou seja, prazos extra – no Supremo.
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A decisão foi semelhante a tomada em fevereiro, quando ele e outros 12 ministros com cargos legislativos foram exonerados para votar em aliados do governo Lula na Mesa Diretora do Senado e da Câmara dos Deputados. O ministro participou da reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e, em seguida, retornou ao comando da pasta.
Eleito para o Senado pelo Mato Grosso nas eleições de 2018, Fávaro tem sua cadeira no Senado ocupada pela suplente Margareth Buzetti (PSD). Com a exoneração do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ele retorna ao posto.
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Qual é a PEC que limita os poderes do STF
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta define que o STF não poderá suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado, e que o pedido de vistas será concedido coletivamente pelo prazo de seis meses.
A PEC teve votação adiada sob receio de derrota com 48 votos a favor, 20 contra e 1 abstenção, um voto a menos do que o necessário para a aprovação – 60% do plenário da casa. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em menos de 45 segundos, no dia 4 de outubro. Caso seja aprovado em sessão do Senado, o texto deve seguir para a Câmara dos Deputados.
Questionado sobre a possibilidade de retaliação ao Judiciário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou: "Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação".
A tensão entre o Senado e a Corte teve início em setembro devido aos julgamentos do Marco Temporal (PEC nº 2.903/2023) e a descriminalização da maconha. No dia 27 daquele mês, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional e senador Rogério Marinho (PL-RN) anunciou que parlamentares oposicionistas – na prática, bolsonaristas – iriam obstruir as votações na casa em protesto contra decisões recentes do Supremo.
Vamos nos posicionar obstruindo a pauta de votação no âmbito do Senado, como uma demonstração da nossa insatisfação pela forma como a relação entre os poderes vem sendo abalada. Nós afirmamos que há uma interferência por parte do Judiciário em ações que são de alvitre, de competência do Legislativo e esses quatro temas importantes exemplificam isso.