A Justiça Federal do Rio de Janeiro cobrou do presidente Jair Bolsonaro (PL) explicações pela concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar o Estado Democrático de Direito.
O juiz federal Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio, atendeu a um pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, que pediam a suspensão do decreto que livrou o deputado bolsonarista da condenação por enxergar desvio de finalidade.
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Bolsonaro tem 72h para se manifestar sobre o tema.
A Advocacia-Geral da União alega que o tema não é de competência da Justiça do Rio, tendo em vista que o assunto está sendo discutido no STF.
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Ato político que se finge jurídico
Lenio Streck, advogado, professor e jurista, concorda com a tese de desvio de finalidade e aponta que o decreto de indulto publicado por Bolsonaro representa “o ato mais ousado” do presidente “nesse confronto constante que ele tem com o Supremo”. “Trata-se de um decreto com desvio de finalidade, um decreto que extrapola tudo aquilo que se entende por graça, indulto”, adverte.
Streck chama a atenção para o fato de que o indulto cedido por Bolsonaro não pode prevalecer. “Imagine se a moda pega. Todos os parlamentares que coloquem em xeque as prerrogativas, que agridam, que invadam e sejam condenados, podem ter no dia seguinte do presidente o respectivo ato de indulto. Toda medida no direito tem que ter um grau de universalidade”, ressalta.
Para o jurista, a atitude de Bolsonaro é um ato político que se passa por jurídico para provocar o STF. “Resta saber o que o Supremo vai responder, porque estamos em uma espécie de democracia match point, quando a bola fica em cima da rede e não se sabe para que lado vai cair”, analisa.
Estratégia para permanecer no poder
Para o advogado Marco Aurélio Carvalho, que é especialista em Direito Público e coordenador do Grupo Prerrogativas, Bolsonaro indultou Daniel Silveira para “atiçar as hordas que dão sustentação ao seu governo às maluquices que está tentando implementar”.
“Quer passar a impressão de que tem autoridade, de que esse país tem dono, e quer colocar suas hordas contra o próprio STF. Quer implantar a ideia de que o STF é condescendente com criminosos e apena aqueles que dão suas opiniões sobre temas dos mais variados”, disse à Fórum.
Segundo Carvalho, o objetivo de Bolsonaro “é colocar o povo contra o STF e criar a ideia de que ele precise permanecer no poder para indicar novos ministros e, a partir daí, mudar o tribunal”. “É tudo calculado”, pontua o advogado.
Crime de responsabilidade
O jurista Ricardo Lodi, professor de Direito da Uerj e ex-reitor da universidade, avalia que o presidente Bolsonaro cometeu mais um crime de responsabilidade ao conceder indulto a Daniel Silveira. "Bolsonaro atropela mais uma vez a democracia! Após a decisão do STF de condenar Daniel da Silveira por ataques à democracia, Bolsonaro resolve conceder a ele indulto, extrapolando dos seus poderes presidenciais, e, em desvio de finalidade, proteger seu amigo que quer eliminar o Estado de Direito. É flagrante o crime de responsabilidade!", afirmou Lodi durante evento na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.
A graça concedida por Bolsonaro foi alvo de diversas ações mobilizadas por partidos de oposição. O PDT apresentou novo pedido de impeachment contra o presidente na última sexta-feira (22) à Câmara dos Deputados por conta do decreto.