No que diz respeito ao abastecimento de combustíveis, o Brasil está diante de duas tarefas fundamentais.
A primeira — emergencial e inadiável — é equacionar e frear o descontrole dos preços dos combustíveis.
A segunda tarefa, estratégica e inegociável, é restaurar o papel da Petrobras como pilar de uma política pública de abastecimento — política essa voltada para a promoção do desenvolvimento e do bem-estar da população.
Essas duas obrigações não se excluem. Minorar os efeitos deletérios do descontrole dos preços dos combustíveis é um paliativo que não anula o compromisso de reedificarmos a Petrobras nas bases generosas que inspiraram sua criação, voltada para o interesse coletivo do povo de nosso País.
A raiz do descontrole do preço dos combustíveis é exatamente a ruptura, a partir do golpe de 2016, com os postulados que devem reger uma estatal. A famigerada política da PPI (preço de paridade de importação) joga o valor do petróleo extraído no Brasil — ao custo do investimento de algumas gerações de brasileiros — na gangorra da cotação internacional, favorecendo exclusivamente uma minoria de acionistas privados da nossa empresa petrolífera.
A subida desembestada dos preços afeta os orçamentos das famílias, alimenta a inflação, prejudica não apenas a mobilidade das pessoas, mas muitas vezes a sua própria subsistência, inviabilizando atividades econômicas como o trabalho dos motoristas independentes, por exemplo. Da mesma maneira, os altos valores do gás fizeram também com que muitas famílias precisassem recorrer à lenha e ao improviso para conseguir preparar seus alimentos —multiplicando acidentes e sofrimento.
Esses fatos são de conhecimento público. Não são contestados nem mesmo pelo governo. Mas é esse mesmo governo que não se dá conta de que é papel do Estado assegurar o acesso da população a esses recursos.
Um governo incapaz de empatia ou mesmo de perceber o que são suas atribuições aferra-se a uma ortodoxia canhestra e trata com desleixo a sobrevivência das pessoas diante da inflexibilidade da sua ideologia.
Como senador da República, recebi a incumbência de relatar um conjunto de medidas para minorar a crise dos preços dos combustíveis. Tenho atuado como especialista do setor, consciente de que o problema do preço dos combustíveis não pode esperar. E me cabe, como Líder da Minoria, uma atuação propositiva, até para demonstrar que outra realidade seria e será possível, outra realidade que não a do descontrole e da omissão.
Tenho que dialogar com todos os atores interessados, de modo a encontrar uma solução. E tenho reiterado que essa solução é a que está ao alcance da alçada do Legislativo. Não é definitiva—até porque não está nas mãos do parlamento revogar a PPI.
A primeira desse conjunto é o PL 1.472/21, de autoria original do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que inclui na Lei do Petróleo um mecanismo de amortecimento de volatilidade dos custos de combustíveis e oferecendo ao Executivo um instrumento para dar maior previsibilidade aos preços, sem prejuízo ao setor, sem qualquer ingerência sobre a livre iniciativa assegurada por lei.
A segunda medida do conjunto que relato é o PLP 11/20, que propõe um mecanismo de redução de volatilidade do ICMS incidente sobre os combustíveis.
Ao entrarem em vigor, essas medidas vão assegurar uma redução de até R$ 3 no litro da gasolina e de R$ 20 no valor do botijão de gás de cozinha. Em meu relatório sobre o PLP proponho ainda que o programa do auxílio gás seja ampliado e alcance pelo menos 11 milhões de brasileiros, o dobro do número atual de beneficiados.
E isso é o que está ao nosso alcance agora.
Quando a Petrobras foi fundada, o povo brasileiro — que permanece na condição de acionista majoritário da empresa — aportou dinheiro, inteligência, ciência e tecnologia em uma estatal destinada a ser um dos motores do nosso desenvolvimento.
Esse caminho, tenho certeza, será retomado quando encerrarmos esse triste desgoverno que hoje nos flagela. Até lá, cuidemos de quem mais precisa.
**Este artigo não reflete, necessariamente a opinião da Revista Fórum.