PEC da Mobilidade volta à pauta com força, mas direita impede avanço do debate

Na terça-feira, dia 17, houve uma esvaziada reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Apesar da PEC da Mobilidade ter sido retirada da pauta, houve um avanço importante na discussão da proposta: pela primeira vez, a liderança do governo na Câmara declarou apoio ao projeto.

A Proposta de Emenda Constitucional 25 de 2023 foi protocolada em meados de 2023, após a Deputada Luiza Erundina (Psol/SP) conseguir as 170 assinaturas necessárias. Ainda no segundo semestre, o projeto foi distribuído à CCJ, onde o deputado Kiko Celeguim (PT/SP) assumiu a relatoria e apresentou seu parecer. Nas últimas sessões do ano, o projeto entrou em pauta, mas, com o período de férias, só foram votadas propostas de consenso, e o Partido Novo e o Partido Liberal não apoiaram o avanço da pauta.

Depois de a CCJ passar o ano de 2024 inteiro controlada pelo Bolsonarismo, o projeto só voltou à pauta agora, em Junho de 2025, mas, novamente, o PL continua a obstruir o avanço da proposta. Ainda em 2023, nos debates na Comissão, o projeto contou com apoio do Psol, do PT e do PSB, mas os apoios mais surpreendentes vieram nesta última semana, com o PSD, representado pela Deputada Laura Cardoso (PSD/RJ), declarando apoio, e o líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apontando a PEC como pauta importante para avançar.

Porém, como a sessão da comissão era híbrida, em decorrência do feriado e das festas juninas, o presidente da Comissão, Deputado Paulo Azi (União Brasil/BA), manteve o acordo de apenas votar propostas de consenso. Apesar dos apelos e apoios, o Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), reforçou a posição contrária do partido à pauta, e manteve o PL como principal força de bloqueio a esse avanço na mobilidade urbana no país.

A PEC é extremamente importante para as cidades brasileiras na atualidade. Durante o debate, diversos parlamentares destacaram a crise enfrentada pelo setor e como ela restringe o direito das pessoas ao transporte. As críticas à proposta concentram-se no tema da Tarifa Zero, mas desconsideram que o texto é ainda mais amplo do que isso. O texto apresenta um instrumento concreto para alcançar a gratuidade: a implantação de um Sistema Único da Mobilidade, o SUM.

Nos moldes do SUS, o SUM seria uma reorganização da atuação dos municípios, e principalmente, dos estados e da União para trabalharem em conjunto na promoção de políticas públicas de mobilidade. A União tem condições de orientar, qualificar e financiar as diretrizes políticas para o setor, desde o financiamento até a construção de infraestrutura, e os estados devem atuar com mais força para promover uma maior integração regional das políticas de transportes, seja em regiões metropolitanas ou integrando cidades pequenas às suas cidades-pólo.

A PEC cria base constitucional para este sistema, que certamente demandará mais debates e projetos de lei futuros, mas a constituição de um sistema interfederativo já é bastante discutida na sociedade civil e em espaços de diálogo do próprio Governo Federal, como o Conselho das Cidades.

Com o tema voltando à pauta, organizações da sociedade civil, como a Coalizão Mobilidade Triplo Zero, voltaram a pressionar a Câmara pela urgente necessidade de se votar o projeto. A coalizão publicou um balanço bastante completo da situação nas redes sociais:

Como a Coalizão apontou, é inadiável que a CCJ libere o texto, agora com apoio do governo, para que seja formada uma Comissão Especial, responsável por debater com mais profundidade — e eventualmente aperfeiçoar o texto — permitindo o avanço da tramitação da PEC 25. A crise dos transportes nas cidades tem solução, e o SUM é uma ferramenta necessária para que este debate dê um salto significativo para a garantia do transporte como um direito.