Uma menina de 13 anos foi vítima de estupro e teve o aborto legal negado pela Justiça após pedido do próprio pai, que entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Goiás, estado onde o crime aconteceu, para impedir a realização do procedimento.
A gravidez da vítima foi denunciada ao Conselho Tutelar em fevereiro por uma unidade de saúde. Em depoimento ao órgão, a menina afirmou que gostaria de interromper a gestação, na época com 18 semanas.
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Porém, o pai da menina entrou na Justiça para impedir o procedimento, afirmando que havia feito uma "acordo" com o estuprador para que ele assumisse a criança. Hoje, a vítima está com 28 semanas de gestação, o que dificulta ainda mais o procedimento.
O pai também alegou, segundo a TV Anhanguera, que atua em Goiás, que não existia relatório médico indicando risco de gravidez e que o crime de estupro ainda estava sendo investigado.
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Apesar da vontade da menina, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, atendeu ao pedido do pai no dia 27 de junho. Mesmo com a lei garantindo o direito ao aborto em caso de estupro, é preciso a autorização dos pais se a vítima for menor de 14 anos.
Após denúncia da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou na última sexta-feira (12) e deu cinco dias para que a Justiça de Goiás preste esclarecimentos sobre a decisão. O órgão também pede que uma perícia médica com especialista e uma assistente social seja conduzida para avaliar o estado de saúde da jovem.
A ABJD reforçou o caráter de urgência do caso, já que a vítima se encontra com 28 semanas de gestação. Para a associação, a conduta do pai foi “completamente irresponsável e criminosa”.
Ministério das Mulheres se pronuncia
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que o ministério acompanha o caso e que repudia a decisão da Justiça de Goiás. A ministra reforçou que casos de aborto legal nem deveriam passar pela Justiça, uma vez que o direito é garantido por lei há mais de 80 anos.
Cida ainda acrescentou que "criança não é mãe, estuprador não é pai", lema que foi amplamento divulgado nas últimas semanas no âmbito do PL 1904/2024, conhecido como PL do Estupro, em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres. Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres”, escreveu a ministra nas redes sociais.
As dificuldades para acessar o aborto legal no Brasil
Em uma série de três reportagens, a Fórum mostrou as dificuldades que mulheres, crianças e pessoas que têm direito ao aborto legal enfrentam até o procedimento, principalmente as vítimas de estupro. Apesar de assegurado pela lei há mais de 80 anos, o aborto legal tem um caminho cheio de preconceitos e violências. Saiba mais nas seguintes reportagens: