Nesta quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei da bancada feminina em prol dos direitos e proteção das mulheres.
A votação ocorreu com prioridade devido aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, iniciativa do Instituto de Liderança Global das Mulheres desde 1991.
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Ao todo, foram 13 projetos aprovados, mas apenas o protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas seguirá para sanção presidencial. Os outros ainda precisam passar por votação no Senado.
Veja abaixo os projetos aprovados
- Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
O PL obriga a Polícia Civil a preencher formulário de avaliação de risco no registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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- Pena maior para crimes contra liberdade sexual
O PL aumenta as penas para crimes contra a liberdade sexual, como estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
- Aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
Segundo o texto, a prescrição passa de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha.
- Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte
A pena será de reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave. O Código Penal prevê, para o caso geral, pena de reclusão de 1 a 5 anos.
- Protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
O PL cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
- Atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
prevê o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino.
- Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
A lei exige, além do afastamento do agressor, o uso de tornozeleira eletrônica. O texto muda a Lei Maria da Penha, prevendo ainda que o dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado.
- Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
O PL considera crimes comum o praticado entre militares no âmbito de violência doméstica ou familiar.
- Pena maior para lesão corporal em violência doméstica
O texto propõe que a pena seja aumentada em 1/3, podendo chegar até a metade, em crimes de agressão física contra a mulher cometida em razão do gênero ou em frente aos filhos, pai e/ou mãe da vítima.
- Guarda temporária para mulher no período de amamentação
De acordo com o texto, nos casos de separação, se não houver acordo entre os pais, a guarda unilateral do filho recém-nascido ficará preferencialmente com a mãe durante o período de amamentação.
- Fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
Retira do Código Penal atenuante para condenados por crimes de violência sexual menores de 21 anos ou maiores de 70 anos. O texto também evita a diminuição pela metade do prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres se o agente estiver em uma dessas faixas etárias.
- Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher
Juiz poderá decretar prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
- Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool
Cria um programa específico de assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool.