A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou nesta quarta-feira (7) nota de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins de retirar do ar o site Diário do Centro do Mundo (DCM).
Segundo a ABI, a ação, que responde a uma reclamação da deputada estadual Janad Valcari (PL) sobre uma reportagem que a implicava em um suposto esquema de corrupção, configura uma censura inconstitucional e uma violação dos princípios de liberdade de imprensa.
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A entidade destaca que essa medida contraria a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe qualquer forma de censura conforme a Constituição de 1988.
A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da ABI exige a revogação imediata dessa decisão e denuncia o que considera ser um assédio judicial contra o jornalismo.
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Confira a nota na íntegra
A ABI – Associação Brasileira de Imprensa, por meio da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos, repudia com veemência a decisão inconstitucional do Tribunal de Justiça do Tocantins que, de forma arbitrária, retirou do ar o site do DCM – Diário do Centro do Mundo, que existe há mais de 13 anos.
A decisão torna-se ainda mais absurda quando se constata que o proprietário do DCM foi pego de surpresa, ao ver o site excluído da internet. Embora o Judiciário de Tocantins tenha afirmado que tentou contato com ele, no mínimo não o fez com o devido cuidado e imparcialidade.
É inconcebível que a reclamação da deputada estadual Janad Valcari (PL), insatisfeita com a reportagem publicada pelo DCM, em novembro de 2023, tenha resultado nessa violenta censura contra a publicação. Na ocasião, o DCM divulgou que a deputada faturou R$ 23 milhões com um esquema que envolvia prefeituras locais e a banda Barões da Pisadinha, empresariada por ela.
O Tribunal de Justiça de Tocantins, seus juízes e desembargadores ignoraram a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o famoso julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), em novembro de 2009, de que a Constituição de 1988 não admite em qualquer hipótese qualquer tipo de censura.
A decisão tomada contra o site DCM, bem como o assédio judicial e a perseguição a jornalistas, é inconstitucional, fere a jurisprudência do STF e por isso deve ser repudiada e imediatamente revogada.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024
COMISSÃO DE DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS HUMANOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA
Entenda o caso
O DCM foi tirado do ar por uma decisão da justiça do Tocantins. A informação foi dada por Kiko Nogueira, diretor-adjunto do site, durante transmissão ao vivo no canal do YouTube.
Segundo Kiko informou à Fórum, o caso segue em sigilo de Justiça e o DCM nem sequer foi citado. Neste momento, o advogado do site toma providências para tentar resolver o caso.
Kiko foi pego de surpresa durante transmissão ao vivo pelo YouTube e avisou aos internautas. O canal, então, passou a receber várias mensagens e solidariedade.
Censura ao DCM
A Justiça de Tocantins atendeu a um pedido da deputada estadual Janad Valcari (PL) contra o DCM. Segundo informações do UOL, o site foi derrubado por causa de uma matéria publicada em 2023, na qual o DCM revelou que Janad faturou R$ 23 milhões por meio de um esquema envolvendo prefeituras e o grupo Barões da Pisadinha, do qual a política foi empresária até dezembro, quando repassou o controle para um filho.
De acordo com a Justiça do Tocantins, “tentativas infrutíferas” de contato com o DCM levaram à impossibilidade de suspensão apenas do link referente à matéria em questão.
Janad Valcari é investigada pelo Ministério Público, que apura a suspeita de que a parlamentar repassava dinheiro de emendas a prefeituras que contratavam o show da banda Barões da Pisadinha, gerida por ela.
Somente em 2023, Janad repassou R$ 965 mil em emendas para as cidades de Porto Nacional, Ponte Alta do Tocantins e Rio dos Bois. Esses três municípios receberam shows dos Barões da Pisadinha.
Para Pierpaolo Bottino, advogado e coordenador da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB Nacional, “tirar um site do ar é a potência máxima da censura, o ápice do arbítrio, do exercício exagerado do poder. O comedimento, a proporcionalidade e a legalidade devem nortear as medidas judiciais. O excesso desgasta as instituições, mina sua credibilidade e afeta o funcionamento do próprio sistema de justiça”.
O advogado e constitucionalista Lenio Streck afirma que “em breve, a justiça proibirá até o galo de cantar. Velhos tempos, velhos dias”.
A Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD) repudia decisão da juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço do Tribunal de Justiça do Tocantins que retirou do ar o site de notícias Diário do Centro do Mundo, atendendo a processo movido pela deputada estadual do PL Janad Valcari.
A ABMD considera a decisão uma afronta à liberdade de imprensa e ao jornalismo. A medida é ainda mais grave porque o veículo sequer foi notificado e teve acesso à decisão.
"Trata-se de uma censura ao veículo, utilizando-se do sistema de justiça. Não podemos tolerar que o judiciário seja utilizado para calar o jornalismo como em períodos sombrios da nossa história”, Dri Delorenzo, presidenta da ABMD.