CONTRA FAKE NEWS

O que está por trás da decisão do STF de responsabilizar imprensa por noticiar mentiras

Conheça a história que deu início ao debate na Suprema Corte sobre o papel da imprensa em casos de divulgação de injúria e calúnia sem direito a contraponto de pessoas atacadas

Créditos: Fotomontagem - Reprodução capa Diário de Pernambuco, fachada do STF (Wikimedia Commons) e sessão do STF de 29 de novembro de 2023 (STF - Rosinei Coutinho)
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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta semana as condições sob as quais jornais e revistas podem ser responsabilizados legalmente por declarações injuriosas feitas por entrevistados, sem a presença de uma resposta ou contraponto.

Houve muita repercussão na mídia comercial, com direito a racha entre dois grandes jornais que publicaram editoriais antagônicos.  De um lado, O Globo compreende o sentido da decisão do STF. Do outro, a Folha de S.Paulo vai no sentido oposto e acusa a Suprema Corte de abrir brecha para ataques à liberdade de expressão.

De um modo geral a decisão dos magistrados da Corte Constitucional resultou em muitos jornalistas indignados e alertas histéricos de volta da "censura", além de servir de combustível para a turba bolsonarista da extrema direita

Na vida real, quem é vítima sabe

Fora das teorias e hipóteses formuladas por profissionais de imprensa que sentem ameaçados no que pode ser considerado um duro golpe ao jornalismo declaratório -  prática de produzir matérias jornalísticas com base apenas nas declarações das fontes de informação - no mundo real, pelo menos uma pessoa ficou bastante satisfeita com a decisão dos ministros da Suprema Corte: a vereadora paulista Luna Zarattini (PT). 

Afinal, para chegar a decisão anunciada na última quarta-feira (29), o STF analisou um caso envolvendo um processo movido pelo avô de Luna, o ex-deputado federal Ricardo Zarattini, contra o jornal Diário de Pernambuco, originado em 2013.

O conflito teve início com uma publicação do jornal em 1995, que continha uma entrevista com o delegado Wandenkolk Wanderlei. Na entrevista, Wanderlei teria acusado Zarattini de ser o mentor de um atentado ocorrido no Aeroporto de Guararapes, em Recife, em 1996, atentado este que resultou na morte de duas pessoas e deixou outras 14 feridas.

Posteriormente, Zaratini foi inocentado na investigação do atentado. No entanto, o Diário de Pernambuco foi condenado judicialmente a pagar indenização ao ex-parlamentar, devido à falha em publicar informações que o absolviam das acusações.

Este caso se tornou um ponto de referência no julgamento do STF sobre a responsabilidade de veículos de imprensa na divulgação de acusações feitas por entrevistados.

História por trás da decisão do STF

Pelas redes sociais, Luna fez uma sequência de postagens para explicar a história por trás da decisão da Suprema Corte. 

Ao final do fio, Luna também gravou um vídeo no qual se diz bastante emocionada com a notícia de que a imprensa pode ser punida por fala de entrevistado.

Pode parecer muito polêmica essa decisão, e de fato ela tem vários debates envolvidos, mas eu queria explicar a história por trás e por que eu tô emocionada.

A vereadora ressalta que que não é a favor de nenhum tipo de censura da imprensa e que considera a decisão a Suprema Corte uma garantia da dignidade das pessoas.

Porque quando a gente veicula uma notícia falsa, uma mentira, por muitas vezes essa mentira se torna verdade, e isso pode acarretar danos gigantescos na vida de alguém.

Assista:

O que diz a decisão do STF

A decisão da Suprema Corte foi tomada no dia 29 de novembro. Conforme determinado pelos ministros, a mídia impressa só estará sujeita a indenizações por danos morais nas seguintes circunstâncias:

  • Se já existiam indícios claros de que a acusação era falsa no momento da publicação;

  • Se o veículo de comunicação falhou em exercer o devido cuidado na verificação dos fatos e na comunicação da existência de tais indícios.

Os ministros formularam uma tese que funcionará como um guia para futuras disputas judiciais relacionadas a este assunto nas instâncias inferiores da Justiça.

Durante o julgamento, os magistrados reforçaram a "plena proteção constitucional" concedida à liberdade de expressão, enfatizando a proibição de qualquer forma de censura prévia.

Ao mesmo tempo, destacaram que a liberdade de expressão implica responsabilidade, permitindo a análise e a responsabilização após a publicação de reportagens, incluindo a remoção de conteúdo comprovadamente injurioso, difamatório, calunioso ou mentiroso. Esta medida visa proteger também os direitos constitucionais à honra e à imagem.