Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono. O presidente Lula sancionou a Lei 15.042, de 2024, que regulamenta o setor e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (12), a legislação marca um passo decisivo para o país na agenda climática, unindo esforços para mitigar as mudanças climáticas e atrair investimentos em sustentabilidade.
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Como funciona o mercado de carbono?
O mercado de carbono é uma ferramenta que permite a compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Empresas e países podem comprar créditos de carbono, que equivalem a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) ou equivalente que foi evitada ou removida da atmosfera. Esses créditos são gerados por projetos de preservação ambiental, energia limpa ou recuperação de áreas degradadas.
A lei divide o mercado brasileiro em dois setores:
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- Mercado Regulado: Abrange iniciativas obrigatórias, com regulação de um órgão gestor que estabelecerá normas e fiscalizará emissores que ultrapassem 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, como a Petrobras, que reportou 46 milhões de toneladas de CO2e em 2023.
- Mercado Voluntário: Voltado a transações entre agentes privados para compensação voluntária de emissões. Empresas e organizações podem adquirir créditos sem obrigatoriedade legal.
Embora o setor agrícola tenha ficado fora do escopo do mercado regulado, a legislação é vista como um estímulo ao uso de tecnologias limpas e práticas sustentáveis em outros segmentos.
Impacto econômico e ambiental
O mercado de carbono brasileiro tem potencial para se tornar um dos maiores do mundo, aproveitando os vastos recursos naturais do país. Com a regulamentação, espera-se:
- Atração de investimentos internacionais para projetos de energia renovável e manejo florestal.
- Geração de receita com a valorização de biomas como a Amazônia.
- Estímulo à economia verde, incentivando empresas a adotar tecnologias menos poluentes.
- Contribuição para metas climáticas, como o desmatamento ilegal zero até 2028 e a neutralidade de carbono até 2050, conforme os compromissos do Acordo de Paris.
O mercado de carbono também transfere o custo social das emissões para os agentes emissores, ajudando a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.
Origem e desenvolvimento do projeto
A lei é fruto do PL 182/2024, aprovado no Senado em novembro. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, liderou os debates, destacando o papel do Brasil como um dos maiores fornecedores de créditos de carbono no mercado global.
A iniciativa é resultado de décadas de esforço internacional, desde o Protocolo de Kyoto (1997) até o Acordo de Paris (2015), que reconheceram o valor econômico da redução de emissões.
Desafios para o mercado de carbono
- Regulamentação e fiscalização: Implementar um sistema eficiente e transparente.
- Combate ao greenwashing: Garantir que créditos representem reduções reais de emissões.
- Inclusão de comunidades locais: Beneficiar financeiramente povos indígenas e tradicionais cujas terras abrigam projetos sustentáveis.
Oportunidades para o mercado de carbono
- Liderança Global: O Brasil pode consolidar sua posição como referência em créditos de carbono de alta qualidade.
- Valorização de ativos naturais: Monetizar florestas e biomas para preservar a biodiversidade.
- Fomento à inovação: Estimular a economia verde com tecnologias limpas.
Futuro promissor
Com o SBCE, o Brasil dá um passo importante rumo à construção de um mercado de carbono robusto e transparente. A legislação, ao mesmo tempo que estimula a redução de emissões, posiciona o país como protagonista em iniciativas globais para mitigar as mudanças climáticas.
Como funciona o mercado de carbono em outros países?
O mercado de carbono varia de país para país, com diferentes modelos de implementação, dependendo das prioridades econômicas, ambientais e sociais de cada nação. Há dois tipos principais de mercados de carbono globalmente: os mercados regulados (cap-and-trade) e os mercados voluntários.
União Europeia (UE)
Sistema de Comércio de Emissões (ETS)
Modelo
A UE opera o maior mercado de carbono regulado do mundo, chamado EU Emissions Trading System (ETS).
Funcionamento
- A UE estabelece um teto (cap) para as emissões totais permitidas.
- Empresas recebem ou compram permissões para emitir GEE. Cada permissão equivale a 1 tonelada de CO2e.
- Empresas que reduzem suas emissões podem vender permissões excedentes a outras que precisam emitir mais.
Impacto
- O ETS cobre cerca de 40% das emissões da UE, incluindo setores como energia, aviação e grandes indústrias.
- Tem contribuído para a redução significativa de emissões no bloco desde sua criação em 2005.
Estados Unidos
Mercados Regionais
Modelo
Não há um mercado de carbono nacional, mas existem sistemas regionais, como o Regional Greenhouse Gas Initiative (RGGI) e o California Cap-and-Trade Program.
Funcionamento
- RGGI: Inclui 11 estados do nordeste e do meio-atlântico. Estabelece um limite regional para emissões de CO2 de usinas de energia e permite leilões de créditos.
- Califórnia: Abrange energia, transporte e indústrias, sendo o mercado de carbono mais abrangente dos EUA.
Impacto
Os estados participantes registraram uma redução de emissões de cerca de 47% desde 2008 no RGGI.
China
Sistema Nacional de Comércio de Emissões
Modelo
O maior mercado de carbono do mundo em volume de emissões, iniciado em 2021.
Funcionamento
- Inicialmente cobre apenas o setor de energia, responsável por cerca de 40% das emissões do país.
- O governo distribui permissões gratuitamente com base na intensidade de carbono de cada unidade de energia produzida.
- A expansão futura incluirá indústrias como cimento, aço e transporte.
Impacto
A China planeja usar o mercado para atingir a meta de neutralidade de carbono até 2060.
Canadá
Abordagem Federal e Provincial
Modelo
O Canadá combina sistemas federais e provinciais.
Funcionamento
- O governo federal estabeleceu um preço mínimo para o carbono. Províncias podem criar seus próprios mercados ou adotar o modelo federal.
- A província de Quebec opera um sistema de cap-and-trade vinculado ao mercado da Califórnia.
Impacto
O Canadá busca atingir emissões líquidas zero até 2050, com um preço crescente do carbono.
Japão
Iniciativas Locais e Setoriais
Modelo
Sem um mercado nacional, o Japão tem iniciativas locais, como o sistema de Tóquio, e participa de mercados voluntários.
Funcionamento
- O Sistema de Comércio de Emissões de Tóquio cobre grandes instalações e é o primeiro de sua classe na Ásia.
- O país também utiliza programas de compensação de carbono para projetos de energia renovável e eficiência energética.
Impacto
A estratégia japonesa complementa sua meta de neutralidade de carbono até 2050.
Austrália
Abordagem Híbrida
Modelo
O governo administra o Australian Carbon Credit Unit (ACCU), focado em mercados voluntários e projetos de compensação.
Funcionamento
- Créditos são gerados por projetos de reflorestamento, agricultura sustentável e captura de metano.
- Empresas compram ACCUs para compensar suas emissões.
Impacto
O mercado tem incentivado práticas agrícolas sustentáveis e proteção de florestas nativas.
Suíça
Cap-and-Trade Nacional
Modelo
Um mercado regulado alinhado às metas climáticas da União Europeia.
Funcionamento
- Empresas devem compensar emissões que excedem os limites estabelecidos.
- Créditos de carbono internacionais podem ser usados, desde que atendam aos padrões do Acordo de Paris.
Impacto
O mercado está alinhado à meta suíça de neutralidade até 2050.
Nova Zelândia
Sistema Nacional de Comércio de Emissões (ETS)
Modelo
Um dos primeiros países a implementar um sistema nacional de cap-and-trade.
Funcionamento
- Cobre quase todos os setores econômicos, incluindo agricultura, o que é incomum globalmente.
- Permissões podem ser compradas ou recebidas gratuitamente, dependendo do setor.
Impacto
O ETS da Nova Zelândia tem incentivado a preservação florestal e projetos de energia renovável.
Desafios Comuns nos Mercados de Carbono
- Evitar greenwashing: Garantir que os créditos reflitam reduções reais de emissões.
- Inclusão de setores críticos: Muitos mercados excluem o agronegócio, que é uma grande fonte de emissões.
- Equidade: Assegurar que populações vulneráveis sejam beneficiadas.
- Compatibilidade global: Facilitar a integração entre mercados regionais e nacionais.
Embora o mercado de carbono varie significativamente entre os países, ele tem se mostrado uma ferramenta poderosa para mitigar as mudanças climáticas.
O Brasil, com a recente regulamentação do SBCE, entra em um cenário global onde a liderança em economia verde pode trazer benefícios ambientais e econômicos.
