O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (27) para determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta às pessoas transexuais e travestis o acesso à saúde primária. O placar está em 6 a 0. Já votaram: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. Lewandowski e Weber já se aposentaram, mas votaram quando a ação foi apresentada pelo PT em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Saúde primária das pessoas transexuais e travestis
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787) foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021, durante o governo Bolsonaro (2019-22). Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Segundo argumenta, entraves no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) impedem o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades.
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De acordo com a ação movida pelo PT, pessoas trans que alteraram o nome no registro civil para refletir a sua identidade de gênero não têm tido acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. Ou seja, homens transexuais e pessoas transmasculinas com nome já retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguem consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres transexuais e travestis também têm negado o acesso a especialidades médicas como urologia e proctologia.
Nesse sentido, a ação movida pelo PT e que já formou maioria no STF, pede que "o Ministério da Saúde garanta às pessoas trans acesso às especialidades médicas em conformidade com suas necessidades biológicas e que os sistemas do SUS e da Declaração de Nascido Vivo sejam adequados, com o reconhecimento da identidade de gênero declarada pelo cidadão".
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Constrangimento e discriminação
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que é necessário garantir que pessoas transexuais e travestis tenham acesso à saúde sem serem constrangidas e discriminadas.
"Fica claro que cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento às pessoas trans", declarou Gilmar Mendes.