O Tribunal de Última Instância de Hong Kong emitiu uma decisão histórica que poderá abrir caminho para o reconhecimento legal de uniões civis para casais do mesmo sexo na cidade, mas manteve as restrições ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esta decisão é um marco importante no debate sobre os direitos LGBTQ+ em Hong Kong e na região asiática.
O tribunal reconheceu que o governo de Hong Kong havia "violado suas obrigações positivas" em relação aos direitos dos casais do mesmo sexo ao não fornecer um quadro jurídico para reconhecer suas relações fora do casamento tradicional. De acordo com a decisão, o governo tem agora dois anos para estabelecer um sistema que permita o reconhecimento legal das uniões civis entre casais do mesmo sexo.
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A ação judicial que levou a esta decisão foi apresentada em 2018 por Jimmy Sham Tsz-kit, um ativista dos direitos LGBTQ+ e pró-democracia que argumentou que Hong Kong deveria reconhecer legalmente seu casamento com seu marido, que ocorreu em Nova Iorque cinco anos antes. Sham está atualmente na prisão, enfrentando acusações relacionadas à Lei de Segurança Nacional. Ele argumentou que a recusa em reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo ia contra a Lei Básica de Hong Kong e sua Declaração de Direitos.
Nova interpretação
Os tribunais anteriores rejeitaram os argumentos de Sham em 2020 e 2022, mas nesta terça-feira (5), o painel de juízes do Tribunal de Última Instância se dividiu em relação à segunda questão. Os juízes Joseph Fok, RAV Ribeiro e Patrick Keane argumentaram que o reconhecimento legal das uniões civis entre casais do mesmo sexo era necessário para atender às necessidades sociais básicas e eliminar a discriminação. Eles também observaram as dificuldades que os casais do mesmo sexo podem enfrentar em questões como atendimento médico e divisão de bens.
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No entanto, a decisão manteve as leis atuais que restringem o casamento a casais heterossexuais e que não reconhecem casamentos entre pessoas do mesmo sexo no exterior. Esta parte da decisão dividiu os juízes do tribunal, mostrando a complexidade do debate sobre os direitos dos casais do mesmo sexo em Hong Kong.
Apoio popular ao casamento igualitário
As pesquisas recentes mostram que o apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo aumentou consideravelmente na última década, ultrapassando os 60%. No entanto, o ativismo LGBTQ+ tem enfrentado desafios sob a repressão do governo de Hong Kong, especialmente após os protestos pró-democracia de 2018. A conexão crescente entre o governo de Hong Kong e o governo central da China também levanta preocupações sobre a repressão aos grupos LGBTQ+ na região.
Esther Leung, gestora de campanha do grupo Marriage Equality de Hong Kong, elogiou a decisão como um "grande passo em frente", mas enfatizou que ainda falta alcançar a plena inclusão no casamento. Ela instou o governo a reconhecer o apoio popular ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a trabalhar em conjunto com as partes interessadas para estabelecer um quadro jurídico robusto o mais rápido possível.
Os ativistas esperam que a decisão de Hong Kong possa servir de exemplo para uma maior aceitação do casamento entre pessoas do mesmo sexo em toda a Ásia, onde é atualmente legal apenas em Taiwan e no Nepal. A luta pelos direitos LGBTQ+ em Hong Kong e em toda a região continua a ser uma questão de destaque, com esta decisão representando um passo significativo na direção da igualdade e inclusão.